Prezada CPL vamos participar da licitação 35 2019 atualização de projeto incendio camara;
QUAL VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO;
Prezado Licitante,
Com o fim de garantir a todos os interessados o acesso à Planilha de Custos solicitada, informo que essa foi disponibilizada no portal da CMBH junto ao edital e demais documentos anexos.
Atenciosamente,
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Prezada CPL BOA TARDE!
Segue impugnação para analise.
Prezado licitante,
De início, cabe pontuar que, com o fim de privilegiar a maior competitividade e buscar a melhor contratação, a Administração deve resguardar a devida razoabilidade na imposição de critérios de habilitação, pelo que não deve fazer imposições excessivas, inadequadas e sem respaldo legal.
Nessa toada, a título de documentação necessária para habilitação, o edital do PE 35/2019 exigiu que a empresa apresente documento que comprove o registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), tudo com fulcro no art. 30, I da Lei 8666/93 e no art. 15 da Lei 5.194/66. A exigência de tal documentação segue o que determina a Instrução Técnica nº 34 do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, a qual estabelece em sua cláusula 6.1.4.1 que “o profissional apto a apresentar projeto de segurança contra incêndio e pânico deverá ser profissional com registro no CREA/CAU, de acordo com a regulamentação das atribuições de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no sistema CONFEA/CREA/CAU.” Nesse sentido, vê-se que já consta na cláusula 11 do Termo de Referência (anexo ao edital) e no Anexo “Outros documentos necessários à habilitação” a exigência de apresentação de registro junto ao CREA ou ao CAU como requisito para habilitação da licitante.
Por outro lado, no que concerne ao cadastro do profissional junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tem-se que não há que se exigir a apresentação desse, porquanto a Instrução Técnica nº 34 do CBMMG não impõe a realização do cadastro como requisito para apresentação de projetos de segurança contra incêndio e pânico, conforme decorre do seu item 6.1.4.2, o qual estabelece que “a realização do cadastro será facultativa, devendo ser protocolado conforme item 6.1.2.2.1 desta IT acompanhada dos documentos elencados nas alíneas do item supracitado.” Dessa forma, reforçando a premissa de que a administração não exigirá documentação excessiva e desnecessária para fins de habilitação, tem-se que não cabe à CMBH demandar a comprovação de que o profissional responsável técnico possui cadastro junto ao Corpo de Bombeiros MG.
Importa salientar que, quando da elaboração do edital que regerá o procedimento licitatório, a Administração Pública delimitará os requisitos solicitados para habilitação com base no poder discricionário. Assim, respeitando os limites do art. 30 da Lei 8.666/1993 e resguardando os critérios mínimos que entende necessários à boa execução do objeto a ser contratado, a administração desta Casa Legislativa, discricionariamente, estabeleceu exigências suficientes e razoáveis, prezando pela competitividade que deve prevalecer em todo o certame.
Nesse sentido, não há que se exigir das licitantes, para fins de habilitação, “comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, profissional de nível superior devidamente inscrito junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, detentor de ATESTADO por execução de serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto pretendido” (copiou-se) como requereu a Impugnante. Ainda assim, vê-se que consta no item 19 do Termo de Referência, a título de requisito para execução contratual, a apresentação de Responsável Técnico detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Profissional, bem como a exigência da utilização de profissionais com formação compatível com as atividades a serem desenvolvidas durante toda a execução da avença.
Por fim, não há pertinência na exigência de “auto de vistoria do Corpo de Bombeiros” como requisito para habilitação da licitante, uma vez que esse decorre de uma avaliação técnica feita pelo CBMMG após a instalação do projeto.
Ante o exposto, nego provimento à impugnação apresentada pela empresa Faça Produções LTDA., reforçando que o edital atende a todos os requisitos legais.
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Poderia disponibilizar as plantas para melhor elaborar a proposta?
Prezado ,
Em conformidade com a cláusula 6.2 do Termo de Referência (anexo do Edital do Pregão Eletrônico 35/2019), os referidos projetos foram devidamente disponibilizados no portal da CMBH no dia 01/10/2019.
Atenciosamente,
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Favor disponibilizar o projeto do atual sistema de prevenção e combate a incêndio instalado, além do projeto arquitetônico "as built" desenvolvido por esta casa, conforme descrito no item 6.2-Parte integrante, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 35/2019.
Prezado licitante,
Em conformidade com a cláusula 6.2 do Termo de Referência (anexo do Edital do Pregão Eletrônico 35/2019), os referidos projetos foram devidamente disponibilizados no portal da CMBH no dia 01/10/2019.
Atenciosamente,
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Favor informar o valor estimado para contratação.
Prezada Licitante,
Com o fim de garantir a todos os interessados o acesso à Planilha de Custos solicitada, informo que essa foi disponibilizada no portal da CMBH junto ao edital e demais documentos anexos.
Atenciosamente,
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
1. Solicito informar o valor orçado pela Administração.
2. A visita técnica na fase de licitação é facultativa?
Prezado Licitante,
1. Com o fim de garantir a todos os interessados o acesso à Planilha de Custos solicitada, informo que essa foi disponibilizada no portal da CMBH junto ao edital e demais documentos anexos.
2. Nos termos da cláusula 6.4.3 do Termo de Referência (anexo ao edital), a empresa tem a faculdade de realizar visita técnica para fins de conhecimento das condições locais da CMBH, ressaltando-se, contudo, que essa visita é recomendada, pois o serviço a ser contratado será desenvolvido em estrutas e ambientes já existentes, o que poderá influenciar na elaboração e na apresentação da proposta comercial. Assim, pode-se concluir que a visita técnica é facultativa, mas também é recomendada.
Atenciosamente,
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Venho por meio deste solicitar as cotações que foram realizadas para o Pregão eletrônico número: 35/2019, cujo o objeto é: Contratação de empresa especializada para a revisão e atualização do Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Prezado licitante,
Já foi disponibilizado neste site a Planilha de Custeio referente ao Pregão Eletrônico nº 35/2019.
Aproveito o ensejo para lembrar-lhe de que, consoante publicado no Diário Oficial do Município do dia 12/10/2019, o presente certame licitatório encontra-se adiado sine die.
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Prezado Pregoeiro o preço estimado esta totalmente fora da realidade quem fez as cotações fizeram totalmente errado.
Poderia disponibilizar os orçamentos
Prezado licitante,
Já foi disponibilizado neste site a Planilha de Custeio referente ao Pregão Eletrônico nº 35/2019. A planilha de orçamentação, todavia, não será divulgada.
Aproveito o ensejo para lembrar-lhe de que, consoante publicado no Diário Oficial do Município do dia 12/10/2019, o presente certame licitatório encontra-se adiado sine die.
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Gostaria de perguntar, por favor, se os senhores tem o projeto de arquitetura existente da edificação em questão do pregão eletrônico número 35/2019. Se sim, seria possível os senhores me encaminharem a arquitetura, a fim de elaborarmos a proposta de preço para este pregão?
Prezado licitante,
Já foram disponibilizados neste site Projetos Arquitetônicos referentes ao Pregão Eletrônico nº 35/2019. Caso julgue não serem esses suficientes, peço-lhe que apresente novo pedido de esclarecimento para avaliação do setor demandante.
Aproveito o ensejo para lembrar-lhe de que, consoante publicado no Diário Oficial do Município do dia 12/10/2019, o presente certame licitatório encontra-se adiado sine die.
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Vimos através deste, solicitar informação referente ao PE 35/2019 Contratação de empresa especializada para a revisão e atualização do projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Qual é o valor estimado para este serviço, visto que não identificamos no edital, que na sua pag. 137, no item 1.1 referencia ao Anexo II (1.1 - Este contrato possui os preços detalhados no Anexo II), que também não encontramos. Poderia nos orientar?
Prezado licitante,
Já foi disponibilizado neste site a Planilha de Custeio referente ao Pregão Eletrônico nº 35/2019.
Aproveito o ensejo para lembrar-lhe de que, consoante publicado no Diário Oficial do Município do dia 12/10/2019, o presente certame licitatório encontra-se adiado sine die.
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Venho através deste obter maiores informações acerca do Preço de referência e quantidade de projeto referente a licitação PE 35/2019, que ocorrerá no dia 16/10/2019.
Prezado licitante,
Já foi disponibilizado neste site a Planilha de Custeio referente ao Pregão Eletrônico nº 35/2019.
Aproveito o ensejo para lembrar-lhe de que, consoante publicado no Diário Oficial do Município do dia 12/10/2019, o presente certame licitatório encontra-se adiado sine die.
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira
Qual motivo de suspenção do pregão?
Prezado licitante,
O Pregão nº 35/2019 foi adiado por solicitação da área demandante para fins de realização de uma melhor análise da necessidade e do interesse administrativo na contratação do objeto em referência.
Atenciosamente,
Emanuela Pilé de Barros Torres
Pregoeira CMBH