2.4 Textos de Apoio ao Processo Legislativo

Além das proposições normativas e não normativas, são produzidos na Dirleg textos que dão suporte ao processo legislativo e garantem seu funcionamento. A rigor, esses textos podem exercer diferentes funções, pois há os que interferem diretamente no processo legislativo e os que tratam de providências administrativas para que tal processo transcorra a contento. Tendo em vista essas funções, pode-se falar em textos de caráter processual e textos de caráter administrativo.

São textos de caráter processual: a Ordem do Dia (RI, art. 15, II) e a Ordem dos Trabalhos (RI, art. 73), que contêm a pauta das reuniões plenárias e a das reuniões de comissão, respectivamente; a ata (RI, art. 18), que contém a súmula das ocorrências e falas durante as reuniões de comissão e de Plenário; o estudo técnico e o relatório, que fornecem subsídios para a atuação da vereadora ou do vereador; o despacho, que contém decisão proferida por autoridade administrativa sobre assunto a ela submetido.

São textos de caráter administrativo o e-mail e ofício.

O ofício tem caráter processual quando, por exemplo, convoca ou convida autoridade para comparecimento à CMBH. O relatório e o despacho têm caráter administrativo quando tratam de assuntos relativos à organização do expediente, como no caso de um relatório de viagem ou de um despacho da chefia de um setor para setor a ela subordinado.

Neste guia, todos esses tipos de texto serão considerados, genericamente, como textos de apoio ao processo legislativo.

São impressos em papel timbrado os textos de apoio ao processo legislativo e os textos das proposições normativas e não normativas.