3.5 Anexo

O anexo é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar:

  • documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros;
  • dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.

O anexo deve ser instituído por um artigo da lei que ele integra. Outros artigos da lei podem citar o anexo, mas a primeira menção a ele deve ser pelo artigo que o institui, conforme os exemplos a seguir:

"Art. XX - São partes integrantes desta lei:

I - o Anexo I, que contém o Mapa do Sistema Viário;

II - o Anexo II, que contém o Mapa de Projetos Viários Prioritários;

III - o Anexo III, que contém o Cronograma de Investimentos Prioritários.

§ 1º - A delimitação e a denominação dos bairros são as previstas nos anexos I e II desta lei."

O anexo é composto de:

  • título: palavra ANEXO, seguida da numeração sequencial em algarismos romanos, caso não seja o único anexo;
  • indicação do artigo que o institui, acompanhado da epígrafe da lei;
  • título do conteúdo;
  • conteúdo: documento, tabela, fórmula ou ilustração.

Havendo subitens ou mais de um documento, tabela ou ilustração a apresentar em um mesmo anexo, devem-se usar subtítulos para identificá-los, os quais serão antecedidos pelo algarismo romano que identifica o anexo e por algarismo arábico sequencial.

ANEXO

(a que se refere o art.   da Lei nº             , de      de                   de         )

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX

Lote

Quadra

Bairro

Região

CP

Zona

Folha do Mapa

Área (m2)

XX

XX

Xxxxxx

Xxxxxx

XXX-XX X

XX

X

XX.XXX,XX

XX

XX

Xxxxxx

Xxxxxx

XXX-XX X

XX

X

XX.XXX,XX