4.2 Projeto de Lei

A redação do projeto de lei segue as regras gerais.

Os projetos de lei apresentados a esta Câmara estão disponíveis no Portal da CMBH, no menu Proposições, e as leis em vigor podem ser buscadas no menu Legislação. Ressalta-se que, em virtude da época em que foram escritos ou por motivos outros, alguns padrões adotados por tais projetos e leis podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.

O projeto para dar nome a próprio público (rua, avenida, prédio, entre outros) observa normas especiais, fixadas pela Lei nº 9.691, de 19 de janeiro de 2009.

Vejam-se, a seguir, modelos de projetos de lei.