4.3 Proposições Modificativas

Quando o projeto de resolução ou o projeto de lei têm o objetivo de alterar uma norma já existente, diz-se que constituem proposições normativas modificativas. Em geral, as leis são modificadas com mais frequência que as resoluções. Por essa razão, para discorrer sobre a redação de proposições normativas modificativas, este guia de redação passa a referir-se tão somente aos projetos de lei modificativa, ressaltando-se, contudo, que os projetos de resolução modificativa apresentam as mesmas especificidades.

A elaboração do projeto de lei modificativa requer o trabalho com dois textos: o da lei original atualizado e o do projeto que pretende alterá-lo. Começa-se pela localização do dispositivo que se quer alterar ou, no caso de acréscimo de dispositivo, pela definição de seu posicionamento no texto da lei original. Nos dois casos, é fundamental buscar a uniformidade do texto legal e promover as adequações do novo dispositivo em relação aos vigentes, de forma a assegurar a uniformidade vocabular e estrutural.

No que concerne à ementa, o projeto de lei modificativa deve indicar tanto o tipo de alteração que efetuará como o dispositivo objeto da alteração. Na ocorrência apresentada a seguir, como exemplo, indica-se que a alteração a ser feita é um acréscimo de inciso, como também que o art. 27 da Lei nº 7.166/96 é que receberá o novo dispositivo:

"Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.".

Nem sempre, no entanto, é possível indicar com precisão o tipo de alteração ou o dispositivo que será alterado. Isso porque a lei modificativa pode ter como escopo não apenas um, mas vários dispositivos de uma lei existente. Em casos como esse, indica-se de modo generalizado a alteração, mantendo-se precisa apenas a referência à lei existente:

"Altera a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.".

No caso de projeto de lei modificativa de que resultará revogação de dispositivos de uma ou mais leis, esse projeto trará cláusula de revogação que enumere expressamente tais dispositivos.

São vedadas a renumeração de artigos em vigor e a utilização de número de dispositivo que tenha sido revogado, vetado, declarado inconstitucional ou de execução suspensa (art. 12 da Lei Complementar Federal nº 95/98).

O acréscimo de dispositivos entre dois outros vigentes requer a utilização do número do dispositivo anterior seguido da letra maiúscula que instaure ordem alfabética ou dê continuidade a ordem alfabética preexistente. Ao final do dispositivo a ser acrescentado, usa-se a sequência pontuação final do novo dispositivo/aspas/ponto e a sinalização (NR).

Confiram-se, nos modelos seguintes, os objetivos que podem ter os projetos de lei modificativa e o padrão textual que deve ser observado.

  1. Projeto de lei modificativa para acrescentar artigo entre dois artigos de lei
  2. Projeto de lei modificativa para acrescentar mais de um dispositivo a lei
  3. Projeto de lei modificativa para acrescentar parágrafo a artigo com parágrafo único
  4. Projeto de lei modificativa para dar nova redação a dispositivo de lei
  5. Projeto de lei modificativa para dar nova redação a inciso e acrescentar inciso a um mesmo artigo
  6. Projeto de lei modificativa para dar nova redação a parágrafo e acrescentar artigo a lei
  7. Projeto de lei modificativa para revogar dispositivo de lei
  8. Projeto de lei modificativa para acrescentar linhas a anexo de lei
  9. Projeto de lei modificativa para alterar anexo de lei
  10. Projeto de lei modificativa para alterar anexo de  lei
  11. Projeto de lei modificativa para dar nova redação a anexo de lei
  12. Projeto de lei modificativa para dar nova redação a anexos de lei