4.4 Proposta de Emenda à Lei Orgânica

A modificação da LOMBH exige a apresentação de projeto específico, a que se denomina proposta de emenda à Lei Orgânica. Corresponde a esse nome a sigla “Pelo”, e ao projeto de lei corresponde a sigla “PL”.

As propostas de emenda à Lei Orgânica apresentadas a esta Câmara desde 2005 estão disponíveis no Portal da CMBH, no menu Proposições, e a LOMBH pode ser consultada no menu Legislação. Ressalta-se que, em virtude da época em que foram escritos ou por motivos outros, alguns padrões adotados por tais proposições e lei podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.

Veja, a seguir, modelo de estrutura geral de proposta de emenda à Lei Orgânica.

A estrutura apresentada nesse modelo poderá ser adaptada de acordo com as finalidades da Pelo que se pretende redigir. Para isso, poderão ser também adaptadas as estruturas apresentadas nos modelos da seção Proposições Modificativas deste guia.