Em debate, remuneração dos agentes de Saúde da PBH

Na próxima sexta-feira (20/3), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizará,  às 9h, no Plenário Amynthas de Barros, audiência pública para discutir as condições de trabalho e a remuneração dos agentes comunitários de Saúde (ACSs) e agentes de combates a endemias (ACEs). Para o vereador Gilson Reis (PCdoB), requerente da audiência, a reunião é mais uma oportunidade de fomentar o diálogo entre servidores e administração municipal.

A audiência foi solicitada ao vereador pelos servidores, a partir da greve dos ACEs e ACSs, no início deste ano, com duração superior a quarenta dias. A greve teve duas demandas centrais: o pagamento do piso nacional, garantido por lei federal sancionada em 2014, e o plano de carreira desses servidores. Até o momento, a negociação sobre o tema ainda não avançou.

Lei Federal

Como lembra Reis, no ano passado, foi sancionada a Lei Federal 12994/14, que estabelece um valor mínimo de R$ 1.014 mensais como vencimento base do ACE/ACS. Para o parlamentar, o direito assegurado a esses servidores estaria sendo desrespeitado, uma vez que eles recebem valores abaixo do mínimo legal (piso salarial nacional profissional), garantido pela Lei Federal n°11.350/06. 

O vereador ressaltou, ainda, que foi encaminhada pelo Ministério da Saúde e acessada por meio do Portal Transparência documentação que comprova o repasse da verba do Governo Federal à Prefeitura de Belo Horizonte, para o pagamento desses servidores. Todavia, para Reis, independente do repasse de recursos, o compromisso da PBH é cumprir a lei.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Governo e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindbel).

Superintendência de Comunicação Institucional