Em debate comunidade Novo Lagedo: regularização fundiária e acesso a serviços

Audiência pública na Câmara de BH, na próxima quinta-feira (10/4), às 10h, vai discutir a legalidade da ocupação conhecida como Novo Lagedo, localizada no Vetor Norte, entre os bairros Ribeiro de Abreu, Lajedo e Tupi, às margens da rodovia MG-20. Cerca de 300 famílias resistem a ordens de despejo e reivindicam acesso a serviços como água, luz, esgoto, escolas e transporte público. A reunião será realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, no Plenário Helvécio Arantes, a requerimento do vereador Adriano Ventura (PT).

Os moradores questionam o tratamento diferenciado por parte do poder público com relação às ocupações. No caso da comunidade Lagedo, segundo informações da assessoria do vereador Adriano Ventura (PT), não cabe mais recurso na Justiça sobre a área onde a comunidade está instalada, uma vez que o suposto dono do terreno não conseguiu comprovação de propriedade. Ainda de acordo com o gabinete, resta apenas que a comunidade entre com o pedido de usucapião coletivo – instrumento que beneficia população de baixa renda que, em conjunto, ocupe determinado imóvel urbano, e nele permaneça com posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, para fins de moradia.

Para o debate, foram convidados representantes da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Associação do Novo Lajedo; Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana; Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel); Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Secretário Municipal de Governo; Cemig e Copasa.

Superintendência de Comunicação Institucional