Câmara debate direitos de alunos com deficiência

A Comissão de Legislação e Justiça irá realizar audiências públicas nos 11 e 12 de agosto, às 9h, no Plenário Camil Caram, com o objetivo de discutir projetos de lei que visam garantir direitos de estudantes com deficiência. Na primeira reunião será debatida uma iniciativa parlamentar que visa obrigar as escolas a disporem informações sobre alunos com deficiência mental e dificuldade de aprendizado em geral em uma agenda para consulta dos pais. Já a segunda reunião irá debater a proposição legislativa que proíbe a cobrança de mensalidade adicional de estudantes com deficiência. Durante os eventos serão tematizados os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos de lei. As ocasiões também serão oportunidades para o aprimoramento das iniciativas parlamentares que tratam da inclusão educacional de deficientes.

No dia 11, será discutido entre especialistas, educadores, familiares de deficientes, Executivo Municipal e Câmara de Vereadores a possibilidade de tornar obrigatório que professores escrevam diariamente em uma agenda as suas observações sobre o desempenho escolar dos alunos com deficiência mental. O objetivo é que os pais possam acompanhar o aproveitamento dos filhos por meio deste instrumento. A iniciativa também prevê que os pais tenham acesso semanal a tais informações.

Já a segunda audiência foi requerida tendo em vista que responsáveis por pessoas com deficiência mental afirmam ter que pagar taxas extras para manterem seus filhos em escolas particulares. O objetivo do projeto de lei que será debatido durante a reunião é criar instrumentos que acabem com esta prática.

Superintendência de Comunicação Institucional