O que acontece se todas as comissões de mérito às quais o projeto for distribuído concluírem por sua rejeição?

Caso todas as comissões de mérito às quais o projeto for distribuído concluírem por sua rejeição, o projeto será arquivado, exceto se um recurso for recebido. O recurso deverá ser apresentado ao Plenário, subscrito por 1/10 dos membros da Câmara e interposto nos cinco dias úteis seguintes à distribuição dos avulsos do parecer.

O recurso somente será recebido se acompanhado de fundamentação, a qual explicitará as razões que indiquem a necessidade da reforma da decisão. Neste caso, o Plenário apreciará a proposição, decidindo por sua aprovação ou rejeição.