Os pareceres de comissão são conclusivos para projetos que versam sobre denominação de próprio público, concessão de homenagem cívica e definição de data comemorativa.
Também é considerado conclusivo o parecer pela inconstitucionalidade do projeto, quando emitido pela Comissão de Legislação e Justiça. É enquadrado nesta mesma categoria o parecer emitido pela Mesa Diretora cuja conclusão seja pela inconstitucionalidade ou pela rejeição.
O parecer emitido por comissão constituída para apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica que concluir pela rejeição também é considerado conclusivo.
Ainda nos casos em que todas as comissões de mérito às quais um projeto tiver sido distribuído concluírem pela rejeição do mesmo, os pareceres serão conclusivos.