Processo Legislativo (projeto de lei, tramitação, quórum, votação)

O que é sanção?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei.

A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei. E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela.

 A sanção é ato privativo (ou exclusivo) do prefeito.

O que é redação final?

Redação final é a versão de um projeto de lei (ou outra proposição normativa) depois que o texto aprovado pelo Plenário (ou conclusivamente pela Comissão de Legislação e Justiça, conforme o caso) é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

A redação final é feita pela Comissão de Legislação e Justiça, por meio de parecer.

Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?

O rito ordinário prevê que as proposições sejam votadas em Plenário depois de concluir sua tramitação pelas comissões de mérito, no entanto, essa transição não é imediata. A proposição não vai “automaticamente” para o Plenário quando conclusa, dependendo de decisão do presidente da Câmara. Para ser incluída na pauta de votação do Plenário, a proposição deve ser anunciada previamente pelo presidente.

O que é emenda?

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere.

Em geral, a emenda pode ser proposta pelo vereador autor do projeto a ser modificado (pela emenda) ou por outro vereador que não seja autor do projeto. Por isso dizemos que a emenda possibilita a participação coletiva na elaboração da norma.

O que é parecer?

Parecer é a opinião de uma comissão sobre proposição sujeita a seu exame. É também o meio pelo qual a comissão pode apresentar emendas. No parecer,  a comissão de mérito manifesta-se pela aprovação ou rejeição de uma proposição.

O que é relator?

O relator é um membro da comissão, designado pelo respectivo presidente para elaborar parecer, no prazo de cinco dias úteis, sobre o projeto de lei. O parecer é discutido e votado pela comissão e, se for aprovado, torna-se o parecer dela.