Processo Legislativo (projeto de lei, tramitação, quórum, votação)

O que é e quais são os tipos de quórum?

O quórum é o número mínimo de parlamentares que devem se manifestar a respeito de determinada matéria, para que ela seja aprovada. Veja os tipos de quórum:

- Maioria simples: é o quórum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria dos membros da Câmara (21 Vereadores), as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos.

- Quórum qualificado: é qualquer quórum superior ao de maioria simples, podendo ser de:

Como faço para acompanhar a tramitação de uma proposição?

A tramitação de todas as proposições em debate na Câmara de BH pode ser consultada pelo Portal, na aba “Atividade Legislativa”, no item “Proposições”. Clique aqui para acessar a página.

Na página de tramitação de cada proposição, o internauta pode optar por se cadastrar no sistema para receber notificações sobre o andamento da matéria em seu e-mail. Basta clicar na opção “Acompanhe”. Para cancelar, basta clicar na opção “Acompanhando" (associada à legenda "Deixar de acompanhar”).

O que é a tramitação?

A tramitação de um projeto de lei (ou emenda) é o processo que vai desde a sua apresentação até sua discussão e aprovação, ou arquivamento. Em geral, um projeto de lei tramita pela Comissão de Legislação e Justiça e pelas comissões permanentes que se ocupam do assunto tratado pelo projeto.  

O que é projeto de resolução?

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.

Entre os temas tratados por meio de projetos de resolução estão a regulamentação da concessão de homenagens pela Câmara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprovação ou rejeição das contas do município.

O que é proposição?

De acordo com o Regimento Interno, proposição é “toda matéria  sujeita à deliberação da Câmara”. Assim, são consideradas proposições: a proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo), o projeto de lei (PL), o projeto de resolução (PR), a  indicação, a moção, a autorização, o requerimento, a emenda, o parecer, o veto).