Legitimidade. Essa foi a palavra do dia para os membros da Comissão Especial  constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 13/08, que "dá nova redação ao artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte”. A reunião ocorreu hoje, 5 de dezembro,  às 14 horas, no Plenário Helvécio Arantes. 

A Comissão aprovou o parecer favorável à Proposta, que tramita em primeiro turno. De acordo com a nova proposta, constará na redação do referido artigo que: a Lei definirá os atos decisórios de relevância que deverão ser publicados para produzir efeitos. Consta também que o Diário Oficial do Município (DOM) irá publicar os atos emanados dos colegiados e conselhos de caráter deliberativo que integram a administração direta do município, após serem ratificados pela Câmara por meio de resolução.

O relator da Comissão, vereador Osman Miranda (PDT), justificou a sua escolha e a dos companheiros, alegando que os membros do Poder Público Legislativo querem tomar a frente dos problemas do município, deliberando legalmente sobre os mesmos. Os parlamentares reivindicam exclusividade no que diz respeito às leis na cidade, com a presença de conselhos deliberativos. “Existem pessoas sem nenhum respaldo opinando acerca de assuntos pertinentes à capital mineira. Defendemos aqui o legítimo direito dessa Casa de legislar sobre questões fundamentais de nossa cidade, pois somos representantes eleitos pelo povo de BH”, explicou o parlamentar.

A iniciativa da reunião ocorreu por parte dos vereadores: Alberto Rodrigues (PV), Autair Gomes (PSC), Henrique Braga (PSDB), Valdir Antero Vieira-Índio (PTN), Elaine Matozinhos (PTB), Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), Divino Pereira (PMN), Gêra Ornelas (PSB), Silvinho Rezende (PT), Carlos Henrique (PR), Preto (DEM), Wellington Magalhães (PMN), Rui Resende (PRTB), Antônio Pinheiro (PSDB), Alexandre Gomes (PSB) e Chambarelle (PRB).

A sessão ocorreu às 14h20, no Plenário Helvécio Arantes. Comparecem também, os vereadores Luzia Ferreira (PPS), Geraldo Félix (PMDB), Moamed Rachid (PDT) e Vinícius Dantas (PT).