A instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência em eventos realizados na capital, proposta no PL 1769/11, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), bem como o estabelecimento de critérios previstos na legislação municipal para fruição dos direitos desse público, tema do PL 1781/11, de Leonardo Mattos (PV),  foram aprovados em 1º turno pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta quinta-feira, 8 de setembro. A Comissão acolheu ainda quatro requerimentos de audiências públicas.

A justificativa da proposta que estabelece critérios para exercício dos direitos das pessoas com deficiência é que a renda familiar não deve ser um critério para concessão de beneficios, pois poderá privar uma parcela do segmento em consequencia de distorções de análise.

Também foi aprovada em 1º turno a proibição da retenção de cópias de documentos pessoais por prédios, edifícios comerciais e estabelecimentos privados e públicos, determinada no PL 1760/11, do vereador Professor Elias Murad (PSDB).

Em reunião extraordinária, realizada logo após a ordinária, a Comissão aprovou em 1º turno o PL 1880/11, de João Oscar (PRP), que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos empregados e servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município de Belo Horizonte.

Outros projetos aprovados em 1º turno na reunião ordinária:

- PL 1557/2011, de Joel Moreira (PTC ): Institui o Programa Educativo para Usuários de Transportes Coletivos em eventos com grande público, como jogos de futebol. O projeto tem por finalidade evitar a depredação de veículos;
- PL 1727/2011, de Carlúcio Gonçalves (PR): Dispõe sobre a comprovação da origem de materiais metálicos recicláveis, como arames, peças e placas, e do cadastro de fornecedores, com vistas a combater o comércio de peças roubadas;
- PL 1737/2011, de Alexandre Gomes (PSB): Dispõe sobre atendimento prioritário a doador de sangue em estabelecimentos privados que comercializem produto ou serviços. O objetivo é reconhecer a conduta meritória do doador regular de sangue.

Audiências públicas

A Comissão aprovou ainda a realização de audiência púbica para debater o atendimento da operadora Tim de telefonia celular, com a convocação da Promotoria de Justiça, Procon da Assembleia Legislativa e representantes da operadora e da Anatel. A reunião será no dia 23 de setembro, às 13h, no Plenário Camil Caram.

Foram aprovadas também audiências no dia 4/10, às 9h30, para debater a Lei do Sistema Único de Assistência Social, no Plenário Camil Caram; no dia 18/10, no mesmo horário e local, para discutir o registro de entidades filantrópicas no Conselho Municipal de Assistência Social; outra, em data a ser marcada, vai debater os conselhos tutelares.

Participaram da audiência as vereadoras Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) e Sílvia Helena (PPS).

Superintendência de Comunicação Intitucional