Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana se reúne nesta quinta-feira (15/12), a partir das 13h, para audiência pública que irá discutir a aplicabilidade do Código de Posturas (Lei n° 8.616/03) no que se refere à construção de passeios públicos em Belo Horizonte. A audiência foi solicitada pelo vereador Iran Barbosa (PMDB) e acontece no Plenário Helvécio Arantes.

De acordo com o vereador, desde as últimas alterações no Código de Posturas em 2010, quando aumentou a responsabilidade dos moradores na construção de passeios, a fiscalização da Prefeitura vem aplicando multas frequentes aos cidadãos sem, no entanto, oferecer as orientações adequadas para solução dos problemas. Moradores das diferentes regiões da cidade reclamam do despreparo dos fiscais que, a cada notificação, orientam a construção de um tipo diferente de passeio. Eles propõem a determinação de um padrão de construção para facilitar a aplicação do novo código.

Foram convidados para a audiência a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e as gerências regionais de Regulação Urbana das nove regionais administrativas: Barreiro, Centro Sul, Leste, Norte, Nordeste, Noroeste, Oeste, Pampulha e Venda Nova.

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