Reunidas ordinariamente às quintas-feiras, às 13h, e extraordinariamente em diversas ocasiões, as vereadoras da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da CMBH aprovaram 166 projetos de lei referentes à criança e ao adolescente, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos minoritários, direitos do consumidor e do usuário de serviços públicos,segurança pública, política de transporte e alimentos. Além disso, estiveram em contato permanente com a população.

Segundo a presidente Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), em 2011 a Comissão realizou “um trabalho extraordinário”, discutindo temas relevantes da área social, cidadania e defesa do consumidor, especialmente durante as audiências públicas, “que reuniram na Casa e fora dela representantes do poder público e da sociedade civil para o exercício democrático da reivindicação e do debate”.

Ela destacou ainda as visitas feitas a imóveis ameaçados, áreas de risco e ocupações irregulares em diversos locais da cidade, para conhecer os problemas de perto e conversar com a comunidade; a hospitais, clínicas e postos de saúde; às vilas do entorno do Anel Rodoviário, ao local previsto para o reassentamento dos moradores e ao DNIT, para obter esclarecimentos sobre as intervenções na via.

Em relação aos direitos do consumidor, a presidente destacou a discussão sobre o PL 1576, de Leo Burguês de Castro (PSDB), que coíbe o overbooking imobiliário, prática lesiva em que construtoras atrasam por muitos meses a entrega dos apartamentos aos compradores, uma “questão urgente e preocupante”, na visão da vereadora.

Apreciação de projetos

Scarpelli e as colegas Neusinha Santos (PT), vice-presidente, e Sílvia Helena (PPS) apreciaram diversos projetos voltados aos segmentos mais vulneráveis da população, como deficientes, crianças, idosos e moradores de favelas. Entre os aprovados, o reconhecimento do autista como pessoa com deficiência, permitindo-lhe fruir os direitos previstos pela legislação municipal (PL 1794/11); o fornecimento de cardápio em Braille em bares, restaurantes e similares (PL 1406/10) e a incorporação da Linguagem de Sinais (LIBRAS) ao currículo das escolas municipais de ensino fundamental (PL 1800/11), todos de Leonardo Mattos (PV).

Já os PLs 1835/11 e 1175/10, ambos de Elaine Matozinhos (PTB), garantem vagas na escola municipal mais próxima às crianças e adolescentes abrigados pelo Conselho Tutelar e em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A adequação e fiscalização de brinquedos infantis prevista no PL 1603/11, de Joel Moreira Filho (PTC), também recebeu parecer favorável, bem como a proibição de trotes violentos e bullying nas escolas da capital, de autoria de Adriano Ventura (PT), que se tornou lei municipal em junho.

Em benefício dos moradores de vilas e favelas, a Comissão aprovou propostas como os PLs 1614/11, de Paulinho Motorista (PSL), que prevê parcerias público-privadas para implantação de internet, TVs a cabo e tecnologias congêneres nestes locais; e 1566/11, de Alberto Rodrigues (PV), que cria o Programa de Prevenção aos Incêndios nas Favelas.

Também receberam parecer favorável projetos de lei voltados aos idosos como o 1862/11, de Sílvia Helena (PPS), que cria o Programa Começar de Novo com a Terceira Idade, estimulando a contratação de idosos pelo mercado de trabalho; o 1689/11, de Pablo César – Pablito (PSDB), que prevê a reserva de no mínimo 10% das habitações populares construídas pelo município aos maiores de 60 anos; e 1821/11, de Heleno (PHS) que institui o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa no Município e determina a prestação de contas pública da evolução dos indicadores.

Segurança e defesa do consumidor

Neste campo, foram acolhidas propostas como a regulamentação do serviço de manobra e guarda de veículos, prevista no PL 1457/2011, de Joel Moreira Filho; a gratuidade de estacionamento de veículos para consumidores nos Shoppings Centers e Hipermercados, de Léo Burguês de Castro (PL 1851/11), e para pacientes e acompanhantes nos hospitais, proposta por Leonardo Mattos (PL 1603/11); o fornecimento gratuito de sacolas ecológicas pelo comércio, determinado no PL 1713/11, de Divino Pereira (PMN); além do PL 1577/11, de João Oscar (PRP), que disciplina a entrega de laudo médico ou atestado de óbito por hospitais, clínicas e afins, evitando a ação inescrupulosa de empresas funerárias.

Relativos à segurança pública, a Comissão aprovou, entre outros, os PLs 1444/11, de Adriano Ventura e o ex-vereador Paulo Lamac, que torna obrigatória a presença da Guarda Municipal nas praças com a área igual ou superior a 5 mil metros; e 1495/11, de Heleno, que obriga a utilização de pulseiras com sensor eletrônico para identificação e segurança de recém-nascidos em hospitais e maternidades públicas e privadas.

Outras ações

Por meio do instrumento da Indicação, a Comissão solicitou ao Executivo medidas como a extensão do Programa Bolsa Aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica sem condição de retornar às suas casas, a transformação em Programa Municipal o serviço do Benvinda – Centro de Apoio à Mulhere a determinação de um local adequado para os artesãos de rua exercerem suas atividades.

Superintendência de Comunicação Institucional