Em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (25/06), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou 8 projetos de Lei, em 1º e 2º turnos, e 26 em redação final. Entre os projetos que iniciaram a tramitação, estão o PL 2227/12,  que autoriza o Executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e o PL 2231/12, que dispõe sobre a criação de pontos exclusivos de parada para embarque e desembarque de usuários com mobilidade reduzida no serviço de transporte público coletivo, ambos de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB).

Entre as propostas aprovadas em 1º turno estão o PL 2218/12, de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), que estabelece condições de higiene em banheiros públicos, o PL 2219/12,  do vereador Mohamed Rachid (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários nas escolas de nível fundamental e médio, e o PL2220/12, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades consideradas potencialmente poluidoras no âmbito do município de contratar profissional com formação em meio ambiente.

O PL 2222/12, de autoria do vereador Leonardo Matos (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e o PL 2230/12 que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº10154/11 (que proíbe empresas estatais e privadas e órgãos municipais de utilizar sinalização em via pública), de autoria do vereador João Oscar (PRP), fecharam a lista dos projetos aprovados em 1º turno.

Em 2º turno, foi aprovado o PL 1282/10 sobre normas para instalação de antenas de telecomunicações, de autoria do vereador Preto (DEM).

Dentre os 26 projetos votados em redação final, o vereador Geraldo Felix (PMDB) destacou a importância do PL 2042/11,  do vereador Reinaldo "Preto Sacolão" (PMDB), que inclui a Educação para Cidadania como disciplina obrigatória no currículo das escolas de nível fundamental do sistema municipal de ensino. “Conhecer política é cidadania. A política, assim como a cidadania, é muito mal compreendida e precisa ser inserida no universo das pessoas desde o jardim de infância. Ensinar o que é política é permitir ao povo o conhecimento necessário do que move a pátria”, disse.

Estiveram presentes os vereadores Geraldo Felix (PMDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Divino Pereira (PMN).

Superintendência de Comunicação Institucional