Desde o último sábado (12/1), o consumidor de Belo Horizonte conta com mais um dispositivo legal para garantir o seu acesso ao cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores de produtos e serviços que mais infringem o Código de Defesa do Consumidor. A Lei 10.601, de autoria da ex-vereadora Sílvia Helena (PPS), determina que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BH) disponibilize a lista geral dos dez estabelecimentos com o maior número de reclamações no órgão. De acordo com a norma municipal, a relação deve ser atualizada anualmente e não pode conter rasuras, emendas ou anotações. Um dos meios previstos para divulgação dos estabelecimentos infratores é a Internet.

O consumidor já pode acessar o cadastro publicado no Diário Oficial do Município contendo a relação das 50 empresas com maior número de reclamações fundamentadas no Procon-BH no período que vai de setembro de 2010 a dezembro de 2011.

Segundo o órgão de Defesa do Consumidor, o nome da empresa passa a figurar no cadastro quando a reclamação, após análise técnica, é considerada procedente. A líder no ranking é do ramo de telefonia e foi alvo de 114 reclamações fundamentadas. Na relação consta também a quantidade de processos que atenderam ou não a solicitação do consumidor e o motivo da reclamação.

Também estão disponíveis para consulta as demandas dos consumidores registradas como reclamações fundamentadas junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, do qual o Procon-BH faz parte. A pesquisa pode ser feita com base nos dados nacionais, regionais, estaduais ou mesmo diretamente nos registros dos Procons de seu estado ou município. Acesse aqui o Cadastro de Reclamação Fundamentada.

Postos de atendimento

De acordo com a gerente de atendimento do PROCON-BH, Daniela de Abreu Arruda, o órgão, em 2012, atendeu quase 78 mil consumidores, considerando os serviços prestados por meio eletrônico, pelo telefone 156 (opção 4) e pelos postos localizados no centro da cidade, no Barreiro, em Venda Nova e na Câmara Municipal. Confira o endereço dos postos de atendimento presencial do PROCON-BH 

BH RESOLVE - Av. Santos Dumont, 363 - Centro

Regional Barreiro - Rua Flávio Marques Lisboa, 345 - Barreiro - (31) - 32775807

Regional Venda Nova - Rua Padre Pedro Pinto, 1055 - Venda Nova - (31) - 3277 5472

Câmara Municipal - Av. dos Andradas, 3100 - Santa Efigênia - (31) - 3555 1268

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