Em reunião extraordinária na tarde de hoje (sexta-feira, 28/6), os parlamentares aprovaram o PL 373/13, que estabelece diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do próximo ano. Com tramitação em turno único, o PL recebeu dezenas de sugestões e foi aprovado com a inclusão de 30 emendas e subemendas. Também foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 371/2013, que autoriza empréstimo ao Executivo no valor de R$ 400 milhões, direcionando a aplicação de cerca de 50% do montante à construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – PL 373/13, de autoria do Executivo – estabelece as prioridades para a aplicação dos recursos municipais no próximo ano, orientando a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2014, que deve ser aprovada até o final do ano. A lei de diretrizes aponta o foco de investimentos para diversas áreas de atuação governamental, como saúde, educação, cultura, mobilidade urbana, habitação, assistência social e esportes. Por determinação da legislação, a tramitação, a discussão e a votação da LDO devem ser feitas antes do recesso parlamentar de julho.

O plenário apreciou o parecer emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara, que aprovou 30 emendas e subemendas, das 53 sugestões de alteração recebidas. O projeto foi aprovado com a inclusão das emendas de nº 3, 4, 7, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 31, 35, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, bem como a subemenda nº 1 à emenda nº 6, e as emendas de nº 2, 22, 23, 26, 34, 36 e 47, com subemendas. Para conhecer o teor de cada uma das emendas, clique aqui.

Empréstimo

Aprovado em 1º turno, o Projeto de Lei 371/2013 autoriza a Prefeitura a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 400 milhões, destinado a obras de infraestrutura ligadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao Programa Minha Casa, Minha Vida e aos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo da Fifa de 2014.

Conforme anúncio em plenário, a Prefeitura encaminhou documentação aos parlamentares garantindo o investimento de R$ 220 milhões, mais de 50% do montante, na construção de moradias populares pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Entre as ações do PAC, o Executivo prevê obras de saneamento, drenagem pluvial, contenção de encostas e urbanização de assentamentos. Para mobilidade urbana, estão previstos recursos para implantação do BRT na área central, na Av. Cristiano Machado e na Av. Antônio Carlos/PedroI, assim como obras do Boulevard Arrudas, da Via 210 e da Via 710.

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Superintendência de Comunicação Institucional