Na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada nesta quinta-feira (19/9) os vereadores aprovaram sete projetos de lei, três propostas de diligência e um requerimento. Entre as propostas aprovadas, a obrigatoriedade da prevenção de incêndios em casas de festas e de bares informarem em seus cardápios sobre a cobrança de couvert.

De autoria do vereador Veré da Farmácia (PT do B), o PL 476/13, aprovado em primeiro turno, determina que estabelecimentos comerciais que cobrem importância a título de “couvert” deverão fazer constar em seus cardápios o valor do mesmo e a informação de que se trata de serviço opcional. O projeto também proíbe a cobrança simultânea de “couvert” e “couvert artístico” e a não observância da lei acarretará multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil, dobrada na reincidência, além da suspensão do alvará de localização e funcionamento de atividades.

Explosivos e incêndios

O PL 477/13, do vereador Joel Moreira Filho (PTC), também aprovado em primeiro turno, determina que empresas e estabelecimentos que produzam, importem, distribuam, manipulem ou comercializem produtos explosivos, como pólvoras negras, dinamites e gelatinas, nitrato de amônio, granulados e lamas explosivas mantenham vigilância 24 horas. A inobservância da lei acarretará para o infrator notificação, multa de R$ 5 mil, multa de R$ 10 mil em caso de reincidência e cassação do alvará de funcionamento. Segundo o autor, o projeto justifica-se pela falta de segurança das mineradoras na armazenagem de explosivos, que vêm sendo utilizados por bandidos para destruir caixas eletrônicos em Minas Gerais.

Também foi aprovada, em segundo turno, na reunião, a prevenção obrigatória de incêndios em casas de festas na capital. O PL 109/13, de autoria do vereador Veré da Farmácia, proíbe o uso de materiais pirotécnicos que gerem fogo, fagulha ou calor, em locais fechados ou de pouca ventilação, oferecendo risco à integridade das pessoas que ocupam o local. De acordo com a proposta, estabelecimentos comerciais onde se realizam eventos com capacidade acima de 250 pessoas deverão possuir profissionais especializados em situações de emergência; estabelecimentos comerciais com capacidade acima de 500 pessoas deverão possuir no mínimo duas saídas de emergência; e estabelecimentos com capacidade acima de 100 pessoas deverão possuir sistema anti-incêndio. A não observância da lei acarretará aos estabelecimentos multa de R$ 2 mil a R$ 7 mil, dobrando em caso de reincidência.

Outros pareceres aprovados

PL 363/13, em primeiro turno, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV): Dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos no local para consumo imediato (proposta de diligência);

PL 407/13, em primeiro turno, do ex-vereador Daniel Nepomuceno: Determina sanções de casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares e restaurantes que comercializarem ou permitirem o consumo de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a menor de 18 anos no Município;

PL 462/13, em primeiro turno, do vereador Bim da Ambulância (PTN): Estabelece regras para o comércio de fogos de artifício da classe “C” e “D” em Belo Horizonte (proposta de diligência);

PL 467/13, em primeiro turno, do vereador Valdivino (PPS): Altera a Lei nº 7.634/98, que dispõe sobre as condições de comercialização de carnes e miúdos no varejo;

PL 481/13, em primeiro turno, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV): Dispõe sobre a segurança dos usuários de bens e serviços públicos do Município;

PL 99/13, em segundo turno, do vereador Preto (DEM): Dispõe sobre procedimentos para funcionamento de academias em Belo Horizonte (aprovação da Emenda nº 1 e rejeição da Emenda nº 2 (Substitutivo);

PL 149/13, em segundo turno, do vereador Preto (DEM): Institui a Política de Assistência Psicopedagógica nas instituições públicas municipais de ensino infantil, fundamental e médio (aprovação da Emenda nº 1).

Requerimento

A Comissão aprovou, ainda, o Requerimento 1776/13, de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT), que solicita a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, pré-agendada para o dia 4 de outubro, às 19h, na própria comunidade, no Bairro Lagoinha, para discutir a implantação do Centro Administrativo da PBH, anunciado recentemente pelo prefeito, e a desapropriação dos imóveis, conforme o Decreto 15.252/13.

Participaram da reunião os vereadores Adriano Ventura (PT) e Pedro Patrus (PT).

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional