Conforme publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (20/11), a Câmara Municipal irá realizar reuniões plenárias extraordinárias ainda em novembro. Com 22 projetos de lei em pauta e nove vetos sobrestando, as reuniões estão previstas para os dias 21, 22, 23, 24 e 25, a partir das 14h30, no plenário Amynthas de Barros. Entre os projetos a serem apreciados estão o PL 682/13, de autoria do Executivo, que flexibiliza a regulamentação da Área de Diretrizes Especiais do Bairro Cidade Jardim (região Centro-Sul) e o PL 351/2013, também apresentado pela Prefeitura, que define medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014.

Tramitando já em 2º turno, o PL 351/13 recebeu emendas de parlamentares prevendo ações de proteção à infância e garantia de direitos à população. Co-autor das cinco emendas que acompanham o projeto da Lei da Copa, o vereador Pedro Patrus (PT) afirma que o objetivo é “garantir a proteção das crianças e adolescentes, determinando a realização de campanhas contra o trabalho infantil e a exploração sexual”. Ainda, as emendas preveem combate à violência, ao racismo e ao abuso de álcool e outras drogas. Outra emenda, de co-autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), restringe a área de domínio da Fifa aos locais oficiais de competição e ao espaço aéreo correspondente, excluindo o raio de 2km nas imediações, previsto pelo projeto original. Os parlamentares explicam que “a prepotência da Fifa e de seus parceiros em apropriar-se dos espaços públicos criaram conflitos sociais há muito não vistos no Brasil. É fundamental aprendermos com isso”, destacam, lembrando as manifestações populares ocorridas no mês de junho.

Acessibilidade

De autoria do vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), será apreciado em 1º turno, o Projeto de Lei 392/13, que institui quota de dormitórios acessíveis e adaptáveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas e similares. De acordo com o texto, 10% dos dormitórios deverão ser acessíveis e outros 5% adaptados a esse público.

Tramitando também em 1º turno, o PL 217/13, de Joel Moreira Filho (PTC), regulamenta o serviço de manobristas e guardadores de carros. Conforme o projeto, a empresa prestadora do serviço deverá estar regularmente constituída, ter em seus quadros motoristas contratados em acordo com as leis trabalhistas – CLT, habilitados e que trabalham uniformizados e identificados. Ainda, a empresa deverá possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos.

Confira a pauta completa das reuniões extraordinárias

Superintendência de Comunicação Institucional