Começa amanhã (18/12) e segue até o dia 24/12, o período de convocações de reuniões extraordinárias na Câmara Municipal de Belo Horizonte, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (17/12). Com 18 projetos de lei em pauta, as reuniões estão previstas para o dia 18, às 9h30; dias 19 e 20, às 9h30 e às 15h30; dia 21, às 9h30; dia 23, às 9h30 e às 15h30; e dia 24, às 9h30. Não há convocação para o domingo (22).  De autoria do Executivo, o PL 876/13, que trata da regularização e destinação de imóveis públicos, está na lista de convocação, mas ainda não consta da pauta da reunião. O projeto foi concluso em 2º turno na tarde de hoje (17/12) e pode ser incluido na pauta da próxima quinta-feira (19).

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PT do B), está na pauta o PL 51/13, que tramita na Casa em primeiro turno. O PL determina que a concessão de alvará de construção para novas obras, além do atendimento das demais exigências constantes da legislação municipal, ficará condicionada à obtenção, por parte do empreendedor interessado, do certificado de baixa de construção e habite-se para obras anteriormente licenciadas em nome desse empreendedor e cujo prazo de entrega contratual ainda não tenha sido cumprido. Conforme justifica o autor, os atrasos reiterados na entrega do imóvel trazem consequências temerárias para aqueles que esperam pela casa própria para residir e que, em caso de atraso, são obrigadas a pagar aluguéis para aguardar a entrega do imóvel.

O PL 464/13, do vereador Leonardo Mattos (PV), que tramita em primeiro turno, determina uma cota de 30% de ingressos a preços populares em estádios de futebol e arenas, que, em sua construção ou reforma, tenham recebido benefício fiscal. O objetivo da proposta é preservar o caráter popular do futebol belorizontino.

Outro projeto que aguarda votação em primeiro turno é o PL 579/13, do vereador Adriano Ventura (PT), que estabelece critérios de segurança para marquises na capital, exigindo dos responsáveis pelas edificações em Belo Horizonte a apresentação de laudo técnico que comprove essas condições, sob pena de multa ou interdição.

Projetos do Executivo

Entre as propostas a serem apreciadas está o PL 847/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), até o montante de R$ 100 milhões, destinada ao financiamento de investimentos em infraestrutura urbana no Município.

O PL 859/13, por sua vez, institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo e altera o Título III das Disposições Transitórias da Lei 9.959/10. Segundo o projeto, a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo tem por finalidade destinar áreas de propriedade do Município ao desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social para atendimento à demanda da política habitacional de Belo Horizonte. A proposta também visa promover a proteção e a valorização ambiental e paisagística da área da Operação Urbana, por meio de um processo ordenado e sustentável de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Já em segundo turno, o PL 864/13 autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso do espaço aéreo da Avenida Barbacena, no trecho localizado entre as ruas Gonçalves Dias e Alvarenga Peixoto, para implantação de passagem suspensa destinada ao deslocamento interno de pessoas entre os edifícios-sede da Cemig e da Forluz. Conforme argumentação da Prefeitura, o projeto tem por objetivo contribuir para o aprimoramento na prestação de serviços públicos essenciais e para a valorização do patrimônio cultural, ambiental e paisagístico do Conjunto Urbano da Avenida Barbacena e adjacências.

As reuniões extraordinárias não geram custo para a Câmara Municipal e acontecem no horário normal de funcionamento da Casa, sem pagamento de horas extras a servidores, nem de jetons aos vereadores. De acordo com o Regimento Interno, a CMBH realiza 110 reuniões ordinárias durante o ano e, caso sejam excedidas as 110 reuniões, devem ser convocadas, pelo presidente da Câmara, reuniões extraordinárias.

Confira a pauta completa da reunião desta quarta-feira (18/12)

Superintendência de Comunicação Institucional