Na reunião ordinária da última quinta-feira (13/3), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor apreciou os pareceres dos relatores a nove projetos de lei. Na ocasião, também foram aprovados requerimentos para a realização de uma visita técnica ao Restaurante Popular II, que está sendo reformado pela Prefeitura, e uma audiência pública para debater projetos que preveem a incineração de resíduos sólidos e os impactos da medida para os catadores de material reciclável.

Requerida “em caráter de urgência” pelo vereador Adriano Ventura (PT), a audiência pública tem a finalidade de discutir os projetos de lei 43/13 e 52/13, os quais permitem ao município a contratação de empresas para tratamento térmico de resíduos urbanos com geração de energia, que poderá resultar no enfraquecimento do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e de diversas entidades que atuam na defesa dos trabalhadores da reciclagem e - suas organizações.

Ambos de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB), os projetos 43/13 e 52/13 autorizam, respectivamente, a utilização de tecnologia de Plasma para processamento do lixo, e a realização de licenciamento de entidades ou empresas públicas ou privadas para tratamento térmico de resíduos urbanos com geração de energia.

Na reunião, foi aprovada ainda a realização de uma visita técnica ao Restaurante Popular II, localizado na Rua Ceará, 490, Bairro Santa Efigênia, a fim de verificar o andamento da reforma. A conclusão do empreendimento, orçado em mais de R$ 2 milhões, está previsto para o primeiro semestre deste ano. Presidente da Comissão e autor do requerimento, Pedro Patrus (PT) sugeriu que sejam convidadas as secretarias municipais de Governo; Regional Centro-Sul; adjuntas de Segurança Alimentar, Direitos de Cidadania e Assistência Social, Sudecap e Associação dos Usuários do Restaurante Popular.

As datas e horários da audiência e da visita técnica ainda serão definidos pela Comissão.

Projetos aprovados

Os vereadores Pedro Patrus, Elvis Côrtes (SDD) e Vilmo Gomes (PTdoB) aprovaram os pareceres favoráveis dos relatores aos projetos de lei 558/13, de Bim da Ambulância (PTN), que garante o livre acesso e circulação de viaturas policiais, do Corpo de Bombeiros, SAMU, Guarda Municipal, BHTrans e outras, desde que estejam a serviço, nas faixas e corredores destinados ao trafego de ônibus e táxi; 667/13, de Pablito (PV), que obriga ainstalação de placas informativas em Braille nos pontos de ônibus; 787/13, do Delegado Edson Moreira (PTN), que toma obrigatório, por parte das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de transporte intermunicipais e interestaduais, a identificação do comprador da passagem, com vistas a  coibir os assaltos a ônibus nas estradas; e 794/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), que determina a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas em casas noturnas.

De autoria do Vereador Marcelo Alvaro Antônio (PRP), foi baixado em diligência o PL 723/13, que dispõe sobre a utilização de catraca eletrônica e câmeras de filmagem, com detector de metais na rede de ensino municipal.

Pareceres pela rejeição

Foi aprovados ainda o parecer desfavorável ao PL 763/13, que propõe alteração no Código de Posturas limitando o direito a manifestação, justificada pelo equilíbrio social e o direito de ir vir. O relator, Elvis Côrtes, citou a Declaração Universal dos Direito Humanos e Constituição Brasileira para defender o direito de criticar, de se reunir, de protestar, ainda que isso cause certa "desordem pública".

Também foi rejeitado na Comissão o PL 822/2013 ,de autoria do vereador Professor Wendel, que pretende obrigar os bares e restaurantes a oferecer 50% de desconto nos preços das refeições e/ou porções para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica.

Já os PLs  725/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), que autoriza a parada dos ônibus urbanos fora dos pontos de embarque e desembarque dos passageiros para pessoas com deficiência, e 739/13, de Leonardo Mattos (PV), que que prevê folga para servidor municipal em caso de doação de sangue ou medula tiveram rejeitados os pareceres desfavoráveis. O presidente Pedro Patrus designou como novos relatores, respectivamente, os vereadores Vilmo Gomes e Elvis Côrtes.

Resposta à representação

Antes do encerramento, foi registrado recebimento de resposta à representação 2548/13 sobre o aumento da violência, do tráfico de drogas e dos usuários de crack na região do Bairro da Lagoinha e do Conjunto IAPI, encaminhada a requerimento do Delegado Edson Moreira após audiência pública sobre o tema, realizada em 7/11/13.

Superintendência de Comunicação Institucional