Novo serviço público de transporte poderia beneficiar os cidadãos de baixa renda que tenham mobilidade reduzida ou dificuldade de acesso aos veículos tradicionais. Projeto de lei sobre o tema tramita em 1º turno na Câmara e recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (21/08). Outros quatro projetos de lei também foram referendados pelo colegiado. Entre as propostas está o estabelecimento de regras de segurança para trabalhadores e moradores de edifícios e condomínios.

De acordo com o PL 940/13, o Poder Executivo ficaria obrigado a disponibilizar serviço de transporte público coletivo gratuito para atender, com exclusividade, cidadãos carentes portadores de deficiência motora, mental ou múltipla. O serviço seria destinado àqueles com alto grau de dependência, limitando-se a atender, por meio de agendamento prévio, os trajetos entre a residência do usuário, centros de saúde e centros educacionais. Justificando a medida, os parlamentares destacam que muitos cidadãos com deficiência dependem de transporte adaptado para realizar seus deslocamentos, mas nem todos os veículos municipais estão aptos ao transporte desses passageiros. O projeto deve ser apreciado ainda pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de chegar ao plenário.

Prevenção e segurança

Tramitando também em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 1036/14, que obriga os fabricantes, distribuidores e comerciantes de bebidas alcoólicas a incluir nos rótulos de garrafas e latas alertas sobre os riscos do uso abusivo do álcool. O objetivo da proposta é propiciar um maior conhecimento sobre os efeitos do álcool ao volante e doenças provocadas pelo uso contínuo de bebidas alcoólicas.

Já o PL 1024/14 estabelece que projetos de portarias de edifícios e condomínios de Belo Horizonte observem regras mínimas de segurança, como a construção de guaritas amplas, confortáveis e situadas em locais estratégicos, com vidros escuros, à prova de bala e gavetas para recepção de encomendas de pequeno porte, onde devem ser instalados equipamentos de monitoramento e segurança. O projeto atende a demanda do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios (SINDEAC).

Também os PLs 978/14 e 1050/14, referendados pela comissão, estão voltados à garantia de maior segurança à população. As medidas buscam evitar acidentes provocados por bombas de sucção de água, determinando que clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis e academias, onde são utilizadas piscinas coletivas, instalem dispositivos que, em caso de obstrução, interrompam o processo de sucção.

Requerimentos

Prevista para a próxima quinta-feira (28/8), audiência pública aprovada pela comissão irá discutir o esgoto a céu aberto que ser formou em uma lagoa de dejetos entre habitações no Bairro Pindorama. O debate será às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. A comissão aprovou ainda a realização de audiência pública no mês de setembro, em data a ser definida, para avaliar conquistas e debater desafios ainda existentes na aplicação do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), no ano em que completa o 24º aniversário de sua vigência.

Superintendência de Comunicação Institucional