Entre os dias 18 e 25 de setembro é comemorada a Semana Nacional do Trânsito, que neste ano traz o tema“Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Cidade para as pessoas: Proteção e Prioridade ao Pedestre”. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a escolha do tema faz alusão à necessidade de a legislação priorizar a circulação dos pedestres em face da estrutura viária historicamente voltada à circulação de veículos automotores. Atentos para o papel que a Câmara Municipal deve desempenhar na redução dos acidentes de trânsito, os vereadores de Belo Horizonte vem mobilizando esforços para aprimorar a legislação da capital. Atualmente, tramitam na Casa 59 projetos de lei de autoria de vereadores que dispõem sobre diversos aspectos da mobilidade urbana. Há PLs que tratam da educação para o trânsito, da prioridade à circulação de pedestres, da instalação de ciclovias e da identificação de áreas que apresentem perigos ao tráfego de pedestres e motoristas. A Câmara também aprovou em 2012, a Lei 10407, originada no Legislativo, que instituiu o Estatuto do Pedestre.

O Estatuto apresenta os direitos e deveres do pedestre, garantindo que será concedida ao transeunte a prioridade no planejamento da paisagem, do mobiliário e do tráfego urbanos. A Lei também assegura a existência de sistemas contínuos de circulação a pé ou em cadeira de rodas, bem como a criação de zonas amplas para circulação exclusiva de pedestres.

Outra iniciativa do Legislativo que visa garantir prioridade à circulação segura dos transeuntes é o PL 565/13, que cria o Programa Progressivo de Travessia Preferencial de Pedestres nas ruas e vias da capital. O projeto tem entre seus objetivos ampliar o número de faixas preferenciais para transeuntes, garantindo a instalação de sinalização adequada e a promoção de campanhas educativas sobre respeito ao pedestre. O PL, que tramitou por quatro comissões da Câmara, encontra-se concluso para apreciação em plenário em 1º turno. Para que seja encaminhado à análise do prefeito, o projeto precisa do voto favorável de 21 vereadores em dois turnos.

Já o PL 629/13 quer obrigar o Executivo a colocar placas alertando pedestres e motoristas sobre os perigos de locais identificados como áreas de altos índices de atropelamentos e acidentes de trânsito. O projeto garante a participação popular, ao assegurar que os locais que receberão as placas possam vir a ser definidos pela sociedade, mediante a apresentação de abaixo-assinados, dados estatísticos ou matérias jornalísticas que comprovem ao poder público a necessidade da referida sinalização. O PL, que tramitou por quatro comissões da Câmara, encontra-se concluso para apreciação em plenário em 1º turno. Para que seja encaminhado à análise do prefeito, o projeto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes em plenário em dois turnos.

Criar ciclovias nas principais avenidas da cidade é a contribuição do PL 705/13 para a melhora do trânsito na capital. O projeto determina que as faixas de trânsito para circulação preferencial de bicicletas deverão ser instaladas nos eixos Leste-Oeste/Barreiro, Norte-Sul e Pampulha-Centro. O PL também obriga o poder público municipal a construir estacionamentos e equipamentos adequados à guarda das bicicletas no roteiro das ciclovias. O PL, que tramitou por quatro comissões da Câmara, encontra-se concluso para apreciação em plenário em 1º turno. Para que seja encaminhado à análise do prefeito, o projeto precisa do voto favorável de 21 vereadores em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Intitucional