Comissão Especial de Veto aprovou parecer do relator Heleno Abreu (PHS) pela manutenção do veto total do Executivo ao Projeto de Lei 1168/10 em reunião no dia 4 de maio. A proposta vetada, de autoria do vereador Paulinho Motorista (PSL), institui a Operação Municipal de Segurança Pública, visando a atender às demandas da Copa do Mundo de 2014 em Belo Horizonte.

De acordo com o autor do projeto, “a condição de cidade-sede conferida à capital mineira enseja um atendimento coordenado do aparato de polícia e de segurança pública para se precaver contra violência, crimes e possíveis atos de terror, dando cumprimento a uma série de requisitos e compromissos estabelecidos junto à Confederação Brasileira de Futebol e ao Comitê Gestor da Copa 2014”.

Para ele, a segurança pública é essencial à “visibilidade e marketing promocional da cidade para todo o país e para o exterior”, exigindo infraestrutura e logística diferenciadas.

Razões do veto

O prefeito Marcio Lacerda justificou o veto alegando que a proposição extrapola a “missão estritamente normativa da Câmara Municipal”, em desacordo com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, que atribuem exclusivamente ao Poder Executivo iniciativas que dispõem sobre a organização e administração dos seus serviços e órgãos.

Lacerda apontou ainda que a proposição cria despesas sem indicar a fonte de custeio, também em desacordo com a legislação pertinente, além de conceder isenção de tributos, o que configura renúncia de receita e representa “ingerência indevida do Legislativo na esfera de competência privativa do Executivo”.

Ainda de acordo com a justificativa, a normatização proposta não se faz necessária, diante da existência do Decreto Municipal n° 13.583, de junho de 2009, que criou o Núcleo de Gestão do Projeto Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo 2014, responsável por monitorar, aprimorar e efetivar as ações empreendidas, e da Portaria n° 5.337, de abril de 2011, que constituiu comissão para garantir o cumprimento dos resultados e objetivos previstos no Projeto Sustentador COPA 2014.

Superintendência de Comunicação Institucional