O relatório final dos 16 meses de trabalho da Comissão Especial de Estudo - Direitos Trabalhistas dos Servidores e Empregados Públicos Municipais será apresentado aos sindicatos e à sociedade civil em audiência pública na próxima sexta-feira (18/12), às 13h30, no Plenário Camil Caram. A decisão foi tomada pelo Colegiado em reunião nesta terça-feira (15/12), quando foi registrado o recebimento de resposta da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a questionamento sobre o preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelos órgãos, fundações e empresas públicas municipais nos casos de servidores contaminados pelo novo coronavírus. 

Documento com 222 páginas mais anexos, o relatório final (parte 1 e parte 2) traz denúncias apresentadas pelos servidores e empregados públicos municipais em audiências públicas na Câmara Municipal de Belo Horizonte a respeito de condições de insalubridade, falta de concurso público, sobrecarga de trabalho, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), entre outros problemas, agravados pelo cenário da pandemia. O documento retoma ainda as ações da Comissão, resumo de decisões judiciais e legislação trabalhista relacionada.  

Preenchimento da CAT

Em resposta a pedido de informação encaminhado anteriormente a requerimento do vereador Gilson Reis (PCdoB), a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão esclareceu que, “após realizada a análise técnica das informações coletadas e/ou diligência no local de lotação do servidor/agente público, o órgão pericial competente emite conclusão com deferimento e ou indeferimento do nexo causal entre a infecção [em decorrência da pandemia] e as atividades exercidas pelo servidor/agente público no âmbito da PBH. Em caso de deferimento a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é emitida”. A CAT é um serviço em que o trabalhador, entidade ou empresa comunica um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional. 

Participaram da reunião remotamente os vereadores Gilson Reis e Orlei (PSD), e de forma presencial o vereador Gabriel (Patri).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional