Disponível em (https://cmbh.mg.gov.br)


sem identificação

Estado: 
Respondido
Tipo de Solicitação: 
Esclarecimento
Texto: 

Prezados, boa tarde!

Na planilha modelo de proposta comercial que é obrigatória na apresentação, os tributos imposto de renda (IR) e contribuição social sobre lucro líquido (CSLL), não estão sendo computados e não tem campo para inserir. Como proceder?

Licitação Relacionada: 
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço contínuo de suporte técnico-operacional, por meio de alocação de mão de obra de dedicação exclusiva para a CMBH.
Resposta: 

Prezado licitante, esclarecemos que alguns tributos são denominados como tributos diretos (tais como Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) e estão estreitamente vinculados ao resultado final líquido da empresa, não guardando relação específica com a contratação. Por isso não possuem campo apropriado para inserção. Sua inclusão nas planilhas inclusive é vedada pela Súmula TCU nº 254/2010, até mesmo como integrantes dos custos indiretos/BDI.

Data da Resposta: 
21/03/2023 - 17:55