arrecadação | Portal CMBH

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12/12/2023

Plenário

Projeto que facilita quitação de dívidas tributárias é aprovado em definitivo

Na reunião plenária desta terça-feira (12/12), o Legislativo de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 745/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de descontos de até 100% ao contribuinte para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de agosto de 2023, com exceção dos relativos aos tributos lançados por exercício e correspondentes...

03/07/2023

imagem de uma moeda emprimeiro plano. Ao fundo, em tom azul marinho, uma tela com um homem caucasiano de óculos, um quadro negro com muitos cálculos e um gráfico

NOVA LEI

ITBI vai considerar valor declarado pelo contribuinte e não o estimado pela PBH

A norma (Lei 5.492/1988) que estabelece a regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi alterada. A nova redação, publicada no Diário Oficial Municipal (DOM) na forma da Lei 11.530 na última quinta-feira (29/6), determina que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte como o valor real da transação e não mais o valor estimado...

27/04/2023

Foto mostra superfície coberta de dinheiro

VETO TOTAL

Liberação de campanhas de arrecadação em logradouros é barrada pelo prefeito

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (27/4) veto total do Executivo à proposição originária de projeto de lei da Câmara Municipal. Proposto por Marcela Trópia (Novo), o texto revoga o artigo 130 da Lei 8.616/2023 (Código de Posturas), o qual proíbe a realização de campanha para arrecadação de fundos em logradouro público. Sem receber emendas, a proposição foi...

04/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que altera instrumentos do Plano Diretor têm parecer favorável

As 13 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 508/2023, que altera a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei 11.216/2020), tiveram parecer pela constitucionalidade e legalidade, em reunião nesta terça-feira (4/4) da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também obtiveram parecer favorável as emendas ao PL 182/2021, que impõe programa de compliance a...

19/07/2022

Várias pessoas passam diante de uma banca de revista no centro da cidade

POLÍTICA URBANA

Avança, em 1º turno, PL que permite transferir titularidade de bancas de revistas

Duas proposições que alteram o Código de Posturas de Belo Horizonte receberam parecer favorável em 1º turno na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta terça-feira (19/7): o PL 373/2022 que autoriza os permissionários de bancas de revistas a transferir a titularidade para terceiros e o PL 357/2022 que propõe permitir a realização de campanhas para arrecadação de fundos nos...

26/05/2021

Tela do computador com os participantes da reunião

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Dia Livre de Impostos expõe necessidade debate sobre carga tributária

Nesta quinta-feira (27/5) mais de 300 lojas em Belo Horizonte participam do movimento Dia Livre de Impostos e vão oferecer produtos e serviços com descontos de até 70%. Para discutir sobre a complexa e elevada carga tributária como empecilho ao desenvolvimento econômico na capital mineira, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realiza audiência pública, também nesta quinta...

26/11/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Avança na Casa PL que regulamenta plantões extras para urgência e emergência

Tramitando já em 2º turno, o Projeto de Lei 818/19, de autoria do Executivo, estabelece novas possibilidades de realização de plantão extra para a cobertura assistencial em unidades de saúde de urgência e emergência na capital. O texto esteve em análise na Comissão de Administração Pública, na tarde desta terça-feira (26/11), acompanhado do substitutivo-emenda nº1, que recebeu parecer favorável do Colegiado...

25/09/2019

parlamentares e convidados compõem mesa de reunião

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Falta de repasses estaduais frustrou receita da PBH em R$ 184 milhões

Conforme previsto pela Lei do Orçamento Anual (LOA), a expectativa de receita municipal para 2019 é de cerca de R$ 12,9 bilhões, incluindo arrecadação com impostos e repasses obrigatórios, assim como receitas de serviços, operações de créditos e venda de imóveis. De acordo com relatório apresentado pela Prefeitura, a receita realizada entre janeiro e agosto deste ano já soma cerca de R$ 7,75 bilhões (quase...

29/09/2017

Vereadores em reunião especial extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças

Arrecadação

PL do Executivo traz novas regras para cobrança do ISS

Nesta quinta (28/9), o PL 387/17, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recebeu parecer pela aprovação em reuniões extraordinárias promovidas pelas Comissões de Orçamento e Finanças (foto acima) e de Administração Pública (foto abaixo). O texto, assinado pelo prefeito Alexandre Kalil, está pronto para ser votado em plenário em 1º turno. A proposta...

07/07/2017

Vereadores em reunião da Comissão de Especial de Estudos sobre os impactos da Lei Kandir em BH

COMISSÃO ESPECIAL

Em análise, compensação de perdas de arrecadação resultantes da Lei Kandir

A Comissão Especial de Estudo - Impactos da Lei Kandir, instituída na Câmara de BH para tratar do tema, terá o vereador Arnaldo Godoy (PT) na presidência e Gilson Reis (PCdoB) como relator. A eleição foi realizada nesta sexta-feira (7/7), data da primeira reunião do colegiado. O objetivo do grupo de trabalho é avaliar a extensão das perdas de arrecadação causadas pela lei, que cria isenções de ICMS...

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