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03/11/2022

Plenário

Permissão para doação de alimentos por estabelecimentos é aprovada em 1º turno

Com 28 votos a favor, 9 contrários e nenhuma abstenção, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, em 1º turno, projeto de lei que autoriza em BH a doação de alimentos por estabelecimentos comerciais, sem a necessidade de licença prévia da Prefeitura. A medida, assinada por Marcos Crispim (PP) e outros quatro vereadores, sofreu objeção das bancadas do Partido Novo e do Partido dos Trabalhadores (PT)...

01/11/2022

Plenário

PBH promete participação de ambulantes na regulação da atividade nas ruas

A Câmara de BH decidiu, nesta terça-feira (01/11), manter o veto do prefeito ao projeto que buscava autorizar o Executivo a criar Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público. O objetivo dessas instâncias seria permitir a participação de ambulantes na regulamentação e controle das atividades laborais em áreas públicas da cidade. De acordo com Bella Gonçalves (Psol), uma das autoras do projeto,...

ACORDO CUMPRIDO

Câmara anuncia repasse de quase R$ 30 milhões para melhorias nos ônibus

O adiantamento da devolução de recursos referentes ao orçamento municipal de 2022 no valor de R$ 29.917.857,69 foi anunciado pela presidente da Câmara de BH, Nely Aquino (Pode), na reunião do Plenário desta terça-feira (1º/11). A quantia é destinada à implementação do subsídio mensal para as concessionárias do serviço de transporte público coletivo convencional, estabelecido pela Lei 11.367/2022, e...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Serviço de acolhimento em Libras e braile a vítimas de violência doméstica avança

A garantia de atendimento em Libras e em braile a mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência doméstica e familiar, deu mais um passo na Câmara de BH. Nesta terça-feira (1º/11), emenda apresentada ao Projeto de Lei 283/2022 foi analisada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que opinou por sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade...

31/10/2022

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Exigência de veículo elétrico no serviço público já pode ser votada em 1º turno

Já pode ser votado, em 1º turno, o projeto de lei que obriga a utilização de veículos elétricos na prestação de serviços públicos a partir de 2028. A medida teve parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta segunda-feira (31/10). Ainda no encontro, os parlamentares deram aval à proposta que prevê mais transparência na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção...

26/10/2022

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Cordão de girassol para identificar deficiência oculta pode ir ao Plenário

Já pode ir a Plenário, em votação definitiva, o projeto de lei que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação de pessoa com deficiência oculta. Em análise de 2º turno na Comissão de Orçamento e Finanças, nesta quarta-feira (26/10), as Emendas de 1 a 8 tiveram parecer favorável. No Plenário, o texto necessitará de 21 votos para aprovação. Projeto de lei...

25/10/2022

Quatro vereadores sentados à mesa, em reunião presencial, acompanhados de Assessor da Câmara, de pé.

MEIO AMBIENTE

Comissão apura renovação de contrato de tratamento de água da Lagoa da Pampulha

A renovação do contrato de R$ 15 milhões para o tratamento de água da Lagoa da Pampulha pela Prefeitura de BH com o Consórcio Pampulha Viva, assinada em 11 de outubro, será averiguada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Nesta terça-feira (25/10), o colegiado aprovou pedido de informação de Fernanda Pereira Altoé (Novo) ao Executivo questionando a...

24/10/2022

CAMPANHA INSTITUCIONAL

Câmara de BH se torna referência no combate à violência contra a mulher

“A qualquer sinal de violência, procure ajuda e denuncie. Não disfarce a sua dor”. Esta foi a mensagem que a Câmara Municipal de Belo Horizonte veiculou intensamente nos meios de comunicação nos últimos dois meses para divulgar os serviços do Ponto de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência, instalado no Núcleo de Cidadania da Casa desde maio de 2021, por meio de convênio com o Governo do...

06/10/2022

Plenário

Aprovado em 2º turno, projeto atualiza a Política Municipal do Voluntariado

Com 39 votos favoráveis, nenhum contrário e também nenhuma abstenção foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6/10), no Plenário da Câmara Municipal, em votação definitiva, projeto que altera a Lei que institui a Política Municipal do Voluntariado em Belo Horizonte. A proposição acrescenta à norma em vigor dispositivos para conceituação, fomento e incentivo da atividade voluntária. O PL,...

04/10/2022

Oito vereadores e duas vereadoras reunidos em uma mesa.

COLÉGIO DE LÍDERES

Parlamentares apontam projetos prioritários para votação em outubro

Lideranças de blocos e bancadas se reuniram, nesta segunda-feira (4/10), antes da reunião de Plenário, para apontar as prioridades de votação para o mês de outubro entre os projetos de lei em tramitação na Casa. Os membros do Colégio de Líderes citaram proposições que podem vir a ser analisadas pelo Plenário e que dispõem sobre temas diversos como a atividade ambulante em passeatas; a estrutura da...

03/10/2022

CANDIDATOS ELEITOS

Três vereadores foram eleitos para a Câmara dos Deputados e três para a ALMG

O vereador Nikolas Ferreira (PL) e as vereadoras Duda Salabert (PTD) e Nely Aquino (Pode) devem deixar a Câmara Municipal de BH para assumir a partir de fevereiro de 2023 cadeiras na Câmara dos Deputados, em Brasília. O vereador e as vereadoras foram eleitos neste domingo (2/10) ao cargo de deputado federal. Também devem deixar a CMBH, desta vez rumo à Assembleia Legislativa do Estado, Bella Gonçalves (Psol...

Plenário

Ampliação do Auxílio BH pode ser votada na quarta-feira, 5/10

Foi anunciada para a próxima quarta-feira (5/10) a votação em definitivo do Projeto de Lei 390/2022, que prevê a prorrogação do Auxílio BH e pode permitir o pagamento de quatro parcelas adicionais aos beneficiários do programa. O texto, de autoria do Executivo, teve sua tramitação em segundo turno finalizada em setembro e foi incluído na pauta do Plenário. Os vereadores também mantiveram vetos parciais do...

29/09/2022

LEI EM VIGOR

Semana de combate à importunação sexual é instituída por lei na capital

Já está em vigor, desde o último sábado (24/9), a Lei 11.414 que institui em BH, a segunda semana do mês de março, como a Semana de Combate à Importunação Sexual. Originária do Legislativo, sancionada pelo prefeito Fuad Noman e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a medida visa informar e conscientizar a população sobre a Lei Federal 13.718, que tipifica os crimes de importunação sexual. Assinada...

27/09/2022

POLÍTICA URBANA

PL que trata de identificação de pessoa com deficiência oculta avança em 2º turno

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (27/9), parecer sobre emendas apresentadas ao Projeto de Lei 240/2021, que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação de pessoa com deficiência oculta. De acordo com o projeto, o cordão deverá ser da cor verde, estampado de girassóis na cor amarela e a seu...

22/09/2022

NOVA LEI

Publicada norma que considera atividade educacional como serviço essencial

Foi promulgada e publicada nesta quinta-feira (22/9), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.408, que reconhece a atividade educacional e a aula presencial como serviços essenciais em Belo Horizonte. O objetivo da priorização, segundo os autores da proposta, é impedir que as escolas estejam entre os primeiros serviços a fechar, permanecendo fechadas por muito tempo, em razão de pandemias, como...

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