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23/05/2023

Defesa dos animais

Comissão vai apurar situação dos carroceiros e ações da PBH para a categoria

Instituído pela Lei 11.285/2021, de iniciativa parlamentar, o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal prevê a proibição total das carroças em Belo Horizonte até maio de 2031 (a redução do prazo pela metade é prevista em projeto que tramita na Câmara). Pedido de Informação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, aprovado nesta segunda-feira (22/5),...

25/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Redução do prazo para proibição definitiva de carroças volta a ser proposta

Com a retirada do projeto de sua autoria que reduzia de dez para cinco anos o prazo final para substituição dos veículos de tração animal em BH, solicitada por coautores, Wanderley Porto (Patri) reapresentou a proposta na forma do PL 545/2023, também assinado por Janaína Cardoso (União). Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), aprovado nesta terça (25/4), também segue tramitando em 1º...

13/03/2023

ORDEM DO DIA

Secretários poderão ter de prestar informações à CMBH em reuniões quadrimestrais

O Plenário poderá votar, nesta terça (14/3), Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) voltada a ampliar a transparência e facilitar a fiscalização das ações do Poder Executivo pela Câmara Municipal. Assinada por 14 vereadores, a PELO 2/2021 prevê que secretários municipais compareçam à Casa, pessoalmente, para prestar informações relativas à administração de suas pastas de quatro em quatro meses....

16/01/2017

DIREITOS HUMANOS

Audiências públicas colocaram em pauta direitos de cidadania

Durante o ano de 2016, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou 15 audiências públicas que permitiram que diversos segmentos da sociedade participassem do processo deliberativo na Câmara Municipal. Foram discutidos temas relevantes para a cidade, como a garantia de direitos para a população LGBT, o funcionamento de supermercados aos domingos e a possibilidade de redução ou suspensão do...

10/01/2017

RELAÇÕES DE CONSUMO

Direito do consumidor fortalecido por ação parlamentar

Na última legislatura, iniciada em janeiro de 2013 e encerrada em 31 de dezembro de 2016, os vereadores da capital elaboraram e aprovaram várias normas com a finalidade de proteger e promover os direitos do cidadão enquanto consumidor de produtos e serviços. Incidindo sobre supermercados e centros de compras, revendedores de gás, estabelecimentos bancários, bares e restaurantes, as normas dispõem sobre a...