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Decreto - 10446/2000
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 29/12/2000
Data de Publicação: 30/12/2000
Autoria: Executivo. Prefeito Célio de Castro.
Ementa: Dispõe sobre critérios para instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Palavras-chave: Regulamentação, instalação, posto de abastecimento, recurso energético, segurança, circulação, veículo, pedestre, impacto ambiental, análise, projeto, meio-fio, rampa, passeio, acesso, vedação, vizinhança, estabelecimento de saúde, creche, asilo, estabelecimento de ensino, [ PBH. Conselho Municipal de Meio Ambiente COMAM ].