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Decreto - 12812/2007
Documentos da norma:
Estado: Revogada
Data de Promulgação: 09/08/2007
Data de Publicação: 10/08/2007
Autoria: Executivo. Prefeito Fernando Damata Pimentel.
Ementa: Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de toldo acrescido à edificação.
Palavras-chave: Licenciamento, fiscalização, toldo, edificação, passeio, pedestre, logradouro, processo, guia, laudo, análise, formulário, requerimento, documentação, protocolo, competência, prazo, instalação, percentual, parâmetro urbanístico, altura, afastamento frontal, fachada, mobiliário urbano, utilização, recolhimento, recurso, renovação, baixa, desistência, penalidade, multa, infração, lavratura, notificação, apreensão, vistoria, julgamento, [ Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico. Secretaria de Administração Regional Municipal. Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC. Gerência de Patrimônio Histórico Urbano. Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana. Áreas de Diretrizes Especiais - ADEs: Pampulha, Cidade Jardim, Santa Tereza, Lagoinha, Venda Nova. Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte. Documento Municipal de Licença - DML. Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 18012/2022
Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", e dá outras providências.
Descrição: REVOGA.