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Decreto - 13202/2008
Documentos da norma:
Estado: Revogada
Data de Promulgação: 02/07/2008
Data de Publicação: 03/07/2008
Autoria: Executivo. Prefeito Fernando Damata Pimentel.
Ementa: Estabelece procedimentos para a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos localizados na Área de Diretrizes Especiais da Pampulha - ADE - Pampulha, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005.
Palavras-chave: Normas, regulamentação, expedição, estabelecimentos, uso do solo, autorização, regularização, protocolo, requerimento, licenciamento, localização, funcionamento, prazo, proibição, irregularidade, penalidade, competência, análise, requisitos, informação, documentação, atividade, urbanismo, notificação, recurso, [ Alvará de Localização e Funcionamento. Área de Diretrizes Especiais da Pampulha - ADE - Pampulha. Fórum da Área de Diretrizes Especiais Pampulha - FADE da Pampulha. Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU. Conselho: Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte; Municipal de Política Urbana - COMPUR. Ficha de Informações de Empreendimento na ADE da Pampulha. Consulta Prévia Manual ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 17273/2020
Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências.
Descrição: REVOGA.
- Decreto - 13276/2008
Define os procedimentos para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para as atividades listadas no art. 33 da Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Descrição: Altera o inciso III do caput do art. 5º.