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Decreto - 16528/2016
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 28/12/2016
Data de Publicação: 29/12/2016
Autoria: Executivo. Prefeito Marcio Araujo de Lacerda.
Ementa: Altera o Decreto nº 16.519/2016.
Palavras-chave: Celebração, administração direta, administração indireta, empresa, sociedade civil, pessoa jurídica, parceria público-privada, licitação, documentação, dispensa, prazo, caixa escolar, convênio, [ PBH. Termo de Fomento. Sistema Unificado de Contratos Convênios e Congêneres – SUCC. Chamamento Público. Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fundo Municipal do Idoso. Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros ].