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Lei - 8106/2000
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 24/10/2000
- Data da publicação: 24/10/2000
Autoria: Vereador Betinho Duarte.
Ementa: Proíbe a comercialização de arma de brinquedo semelhante à arma verdadeira.
Palavras-chave: Vedação, comércio, arma, definição, modelo, infração, notificação, suspensão, prazo, comércio, multa, valor, cassação, [ Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 10511/2001
Acrescenta atribuições aos cargos e empregos públicos de Fiscal Municipal de Posturas e Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas.
Descrição: Faz referência.