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Lei - 11379/2022

Documentos da norma:

  1. lei11379.doc

  • Responsável pela Promulgação/Publicação: Prefeito
    • Data da promulgação: 14/07/2022
    • Data da publicação: 15/07/2022

    Autoria: Ver.(a) Léo

    Ementa: Revoga a Lei nº 10.982/16, que “Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares”.

    Palavras-chave: Revogação, vedação, exibição, alimento, serviço de alimentação, lanchonete, restaurante, bar, mesa, saúde, [ Cloreto de sódio. Sal de cozinha ].