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Pesquisar Legislação
Tipo de norma:
[Todas]
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Ato do Presidente
Decreto
Decreto Legislativo
Decreto-Lei
Deliberação
Emenda à Lei Orgânica
Instrução de Serviço
Lei
Lei Orgânica
Portaria
Resolução
Número:
(Ex: 1232)
Ano:
(Ex: 2016)
Assunto:
e
Autoria:
Tema:
[Todos]
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