Auxílio emergencial de R$ 100 por mês foi discutido em audiência pública

Mesmo com o avanço da vacinação, a pandemia da covid-19 ainda gera graves impactos nas atividades econômicas, atingindo de forma severa a população em situação de vulnerabilidade social, especialmente após a redução do alcance e do valor do auxílio emergencial pago pelo governo federal. Diante desse cenário, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizou, nesta segunda-feira (9/8), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 159/2021, de autoria do Executivo, que institui o Auxílio Belo Horizonte, um programa de apoio financeiro, de caráter provisório, para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social. Caso entre em vigor, a proposição poderá beneficiar até 300 mil famílias em Belo Horizonte com um subsídio mensal de R$ 100,00, por até seis meses. Durante a audiência, vereadores, especialistas e beneficiários de políticas de assistência social apresentaram questionamentos e sugestões ao Executivo quanto aos recursos para custear o auxílio; o número de beneficiários; os critérios para fazer jus ao benefício; e a possibilidade de o benefício tornar-se permanente. Vereadores afirmaram que deverão apresentar requerimentos de informação ao Executivo para elucidar dúvidas quanto ao Auxílio Emergencial, bem como emendas ao projeto que busca instituí-lo com o intuito de aprimorar a política proposta. A audiência foi requerida por Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT).

Quem terá direito ao benefício

O programa terá duas modalidades, beneficiando famílias de estudantes da rede municipal de ensino e também pessoas inscritas em cadastros de programas sociais. No primeiro caso, será concedido subsídio financeiro de R$100,00 mensais por família com estudante matriculado na rede pública municipal de educação, até a regularização da oferta da alimentação escolar. Já para as famílias beneficiárias de programas sociais e previamente cadastradas haverá um subsídio financeiro de R$ 600, que deverá ser pago em seis parcelas mensais consecutivas de R$ 100.

De acordo com a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, o acesso ao Auxílio Belo Horizonte poderá ser cumulativo para famílias com dependentes matriculados na rede de ensino e que também sejam inscritas no CadÚnico, até meio salário mínimo ou demais cadastros de políticas municipais. Para a concessão dos benefícios, serão consideradas elegíveis as famílias cadastradas até 30 de junho de 2021. Na hipótese de inscrição em mais de um cadastro, o CadÚnico será considerado o cadastro principal.

Receberão este benefício as famílias, residentes em Belo Horizonte, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita familiar de até meio salário mínimo. Também poderão acessar o programa famílias previamente cadastradas e atendidas por política pública municipal, independentemente de inscrição no CadÚnico, desde que tenham como parte integrante pessoa que se enquadre em uma das categorias dispostas no projeto: mulher sob medida protetiva imposta judicialmente em razão de violência doméstica; pessoa sob medida protetiva de natureza diversa cadastrada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac); pessoa com deficiência atendida pelo Programa Superar e cadastrada na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; carroceiros cadastrados na BHTrans; agricultores urbanos cadastrados na Smasac; ambulante em veículo automotor licenciado pela Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU); ambulante em veículos de tração humana licenciado pela SMPU; entre outros listados no projeto.

Para assegurar a concessão do Auxílio Belo Horizonte, o projeto autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente até o limite de R$ 160 milhões. A expectativa é que o subsídio financeiro seja utilizado pelas famílias na complementação de sua renda, com vistas à garantia de necessidades básicas de subsistência.

Medida soma-se a outras da PBH, Estado e União

A secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, explicou que, antes de enviar o PL 159/2021 à CMBH para a instituição do Auxílio Belo Horizonte, haviam sido implementadas outras políticas emergenciais pelo Município, tais como: distribuição de 4,3 milhões de cestas básicas e 745 mil kits de higiene a um custo de R$ 297 milhões. Além disso, de acordo com o Executivo, 2,8 milhões de refeições foram complementadas com frutas, legumes, verduras e laticínios, tendo ocorrido a doação de 550 toneladas de alimentos. A secretária também destacou a importância dos restaurantes populares na política de assistência alimentar.

Maíra Colares explicou que o Auxílio Belo Horizonte será custeado com recursos do Município e irá somar-se com benefícios dos governos estadual e federal. O auxílio emergencial mineiro, criado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual 23.801/2021, será pago, em parcela única de R$ 600,00 às famílias mineiras em situação de extrema pobreza. Além disso, há o Auxílio Emergencial do governo federal, que beneficia 394.400 famílias em Belo Horizonte com valores mensais de R$ 150,00, R$ 250,00 ou R$ 375,00 por família. Em 5 de julho, o Decreto 10.740 ampliou até outubro o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 do governo federal, havendo a possibilidade de nova extensão do programa. Há, ainda, outras políticas como o Benefício de Prestação Continuada para pessoa com deficiência e para o idoso e o Programa Bolsa Família.

Fortalecimento do CadÚnico

O doutor em Sociologia e Política pela Universidade Federal de Minas Gerais, professor e pesquisador da Fundação João Pinheiro, Bruno Lazzarotti, afirmou que a deterioração das condições de vida dos mais pobres é anterior à pandemia, mas se agrava com a disseminação do novo coronavírus. Conforme o professor, as pesquisas indicam que o mercado de trabalho apresenta grande piora, com menos pessoas trabalhando e aquelas que conseguem trabalho tendem a receber menos. Ele explica que haverá recuperação da renda e do mercado de trabalho, contudo, nada indica que a melhora será intensa ou rápida, de modo que a piora dos dados relativos à pobreza e à pobreza extrema tendem a se prolongar ainda por algum tempo. Diante dessa situação, o professor sugeriu a criação de instrumentos que induzam a PBH a fortalecer o CadÚnico, assegurando que o cadastro seja devidamente atualizado. O CadÚnico é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras.

Bella Gonçalves (Psol) também defendeu que o CadÚnico seja devidamente atualizado. Para tanto, ela afirma que é necessário que as pessoas tenham acesso aos meios para se cadastrar, uma vez que é por meio do CadÚnico que o poder público faz com que as políticas de assitência social cheguem a quem realmente precisa. Já Macaé Evaristo, que é uma das requerentes da audiência e esteve à frente da Secretaria Estadual de Educação na gestão Fernando Pimentel, questionou quanto ao cálculo do número de beneficiários em potencial entre os estudantes da rede pública.

O presidente do Conselho de Alimentação Escolar, Helder de Paula Moura, demandou maior participação dos conselhos na definição das políticas públicas. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Lucio Tolentino, afirmou que o CMAS recomendou à Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Resolução 9/2021, publicada no Diário Oficial do Município no dia 4 de maio deste ano, a instituição de renda básica emergencial ou permanente voltada ao enfrentamento das situações de pobreza e extrema pobreza decorrentes da pandemia. Lucio Tolentino afirmou que o aumento do desemprego, a diminuição da renda, o aumento do número de pessoas em situação de rua, o reajuste de preços de produtos essenciais como o gás de cozinha e os alimentos justificam a criação de políticas de renda mínima. Ele também questionou o valor proposto para o Auxílio Belo Horizonte e a suspensão da distribuição de cestas básicas a partir do início do pagamento do Auxílio. Representantes da sociedade civil de diversos setores demandaram um auxílio mais alto, dado o aumento do custo de vida, bem como maior participação de usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) na formulação de políticas para a área.

Recursos financeiros

Marcela Trópia (Novo) quis saber de onde virão os recursos para arcar com o Auxílio Emergencial. A este respeito o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, explicou que o auxílio será pago com excesso de arrecadação e com o contingenciamento de recursos em outras áreas. Segundo ele, não há a possibilidade de contratação de empréstimo para custear esta política de renda mínima. O custo estimado do Auxílio Belo Horizonte é de R$ 160 milhões, que serão pagos com recursos da Prefeitura de Belo Horizonte. André Reis também explicou que não há fonte de recursos para instituição de um auxílio permanente na cidade.

Pedro Patrus sugeriu que os parlamentares apresentem emendas para aprimorar o PL 159/2021, de autoria do Executivo. Os vereadores também devem apresentar requerimentos para elucidar questões que ainda não tenham sido respondidas a respeito do Auxílio Belo Horizonte. O PL que busca instituir a renda emergencial tramita em 1º turno e ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder vir a ser apreciado em Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional