Comissão questiona gasto com publicidade e evolução do preço da passagem

A publicação no Diário Oficial do Município (DOM) pela Prefeitura de aditivos ao contrato de publicidade, no valor de R$ 57,5 milhões, motivou a aprovação de pedido de informação pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (2/2), ao prefeito Alexandre Kalil (PSD). De acordo com o vereador Gabriel (sem partido), autor do requerimento, a atitude, em ano eleitoral, causa estranhamento se consideradas as necessidades da cidade após os prejuízos das chuvas de janeiro e o aumento da incidência de casos de covid-19 em razão da variante ômicron. A desvinculação de recursos públicos para o combate à pandemia de covid-19 é tema de outro pedido de informação ao Executivo aprovado na reunião. Os parlamentares também querem detalhes sobre a evolução do reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo em BH desde 2013. Foi marcada para o dia 23 de fevereiro, às 10h, no Plenário Camil Caram, audiência pública de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2021 pela PBH e a Câmara. A audiência, prevista em lei, é a oportunidade que os vereadores e a população têm para conferir se os recursos vêm sendo aplicados conforme o previsto. A sociedade pode participar por formulário eletrônico.

Pedido de informação, apresentado por Gabriel questiona o Executivo sobre três termos aditivos “com valores milionários”, referentes à contratação de serviços de publicidade, constantes no DOM. Segundo Gabriel, “em meio a alertas de risco geológico e prejuízos causados pelas chuvas de janeiro, e com o aumento da incidência de casos de covid-19 em razão da variante ômicron, causa espanto a publicação de três termos aditivos para contratos de publicidade, em ano eleitoral, totalizando R$ 57.500.000,00”. De acordo com o vereador, R$ 8,5 milhões se destinam a serviços de divulgação da Belotur, justamente num ano em que não haverá Carnaval; e R$ 3 milhões são reservados à BHTrans. 

Ainda segundo Gabriel, existem ilegalidades no processo. “A justificativa genérica apresentada para a contratação de publicidade pela BHTrans, qual seja ‘renovação necessária para assegurar aos cidadãos belo-horizontinos o direito à informação’, é claramente insuficiente e impede a fiscalização pelos cidadãos e pelo Poder Legislativo. Os links que deveriam direcionar aos contratos estão corrompidos, sendo impossível a sua visualização, de forma que não resta outro meio a este parlamentar, senão solicitar informações por escrito acerca do objeto desses valores”, disse o vereador no requerimento aprovado.

Entre as dúvidas levantadas por Gabriel estão o motivo da ampliação dos recursos, a necessidade de sua implementação e se parte dos recursos devolvidos pela Câmara Municipal (R$ 79 milhões no final de 2021) serão utilizados em publicidade.

Evolução do valor da tarifa do transporte coletivo

Também foi aprovado, durante a reunião, pedido de informação da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) sobre a evolução do reajuste do valor da tarifa de transporte público da capital. A parlamentar justifica sua solicitação afirmando que em 2013 o Executivo, por meio da Lei 10638/2013 “estabeleceu expressamente o repasse integral da isenção do ISSQN sobre o serviço de transporte público coletivo urbano ao preço da tarifa (parágrafo único do art. 1°), resultando na diminuição do valor das passagens”, mas que “assim como a instituição da isenção acarretou a obrigatoriedade de diminuição do preço das passagens, a eventual revogação do benefício fiscal concedido implicaria necessariamente no repasse do respectivo encargo financeiro ao valor da tarifa a ser paga pelos usuários”. O benefício foi revogado pelos vereadores no final do ano passado.

Diante disso, Fernanda requer a apresentação do histórico de reajuste do valor da tarifa de transporte público, desde a data da concessão da isenção em 2013 e dos cálculos que a subsidiaram. O pedido é direcionado ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) e ao secretário Municipal de Fazenda, João Antônio Fleury.

Recursos para o combate à covid-19

Publicado no DOM do dia 22 de dezembro de 2021, o Decreto 17.798 “autoriza, excepcionalmente, a desvinculação de recursos vinculados a finalidade específica para aplicação em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.” A desvinculação motivou três pedidos de informação dos vereadores Ciro Pereira (PTB) e Fernanda Pereira Altoé. Ciro alega que a “espécie tributária (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) não está contemplada” na Emenda Constitucional 93, de 8 de setembro de 2016, e quer saber se há estudo ou análise do Tribunal de Contas de Minas Gerais e da Procuradoria do Município sobre a desvinculação e qual estudo apoia a ação tomada pelo Executivo.

“A citada desvinculação ainda permitirá a prestação de um serviço público de iluminação com cortesia, eficiência, amplitude, adequação e generalidade, assim como demais princípios trazidos na lei federal?”, questiona o parlamentar. O valor desvinculado e direcionado às ações de combate à pandemia é de R$142.146.719,61. “Houve por parte dos órgãos de combate e enfrentamento da pandemia algum mal dimensionamento ou subdimensionamento que justifique essa verba?”, pergunta Ciro.

Fernanda Altoé quer saber, entre outras coisas, se há superavit na contribuição e em quais ações eram utilizados os recursos. A vereadora pede ainda que seja apresentada a evolução de “arrecadação da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) desde 2017 até o momento” e que o Executivo demonstre que a “desvinculação observou o limite de 30% estabelecido na EC 93/2016.” Os pedidos aprovados pela comissão são direcionados à Secretaria Municipal de Fazenda, à Controladoria Geral do Município e ao gabinete do prefeito.

Prestação de contas

Participaram da primeira reunião ordinária de 2022 da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a vereadora Marilda Portela (Cidadania), Bruno Miranda (PDT), Pedro Patrus (PT) e Professor Claudiney Dulim, que presidirá os trabalhos da Comissão durante o ano de 2022.

Superintendência de Comunicação Institucional