Moradores questionam PL que flexibiliza usos não residenciais em ADEs

Resultado da VI Conferência Municipal de Política Urbana, ocorrida em novembro de 2022, o Projeto de Lei 857/2024, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte para ampliar a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, foi debatido em audiência pública nesta quinta-feira (18/4) pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviço. O representante da PBH fez questão de ressaltar que o que está posto no projeto de lei não reflete a vontade do Executivo, mas sim da participação popular. Já os representantes das associações comunitárias dos bairros que serão afetados, caso a proposta vingue, afirmaram que a participação foi tolhida quando da realização da conferência e pediram que o texto encaminhado pelo Executivo seja modificado. 

Requerente da audiência, Braulio Lara (Novo) afirmou que serão necessárias outras reuniões para entender as alterações e elaborar emendas que contemplem o pedido dos moradores e fazer os encaminhamentos antes que o PL seja pautado para votação em 1º turno. Pedro Patrus (PT) destacou que a PBH não pode mudar o resultado da conferência, mas o Legislativo pode. “Se for da vontade dos moradores da cidade, vamos mudar o texto. Sempre defendi a participação popular e efetiva e vou continuar defendendo, porém estamos questionando o resultado dessa conferência pela forma como ela foi realizada, a nosso ver, sem a devida participação”, criticou.

Braulio Lara ponderou que o objetivo da audiência é analisar se o PL 857/2024, de autoria do Executivo, reflete o que foi pactuado na conferência. O parlamentar afirmou que o projeto propõe uma flexibilização, mas não deixa claro quais vias serão afetadas e por quais atividades. Ele assegurou que, em caso de divergências entre o que foi aprovado na conferência e o que foi apresentado pelo Executivo, a CMBH fará as emendas necessárias.

Subsecretário de Planejamento Urbano, Pedro Maciel disse que quando se fala em ampliação de permissividade de uma via, os beneficiados por essa medida serão os que executam a atividade que será permitida e também o usuário daquela atividade. “Então, muitas vezes o pedido de ampliação pode vir também de quem quer usufruir da atividade naquela região”, argumentou. Ele reiterou que a conferência foi realizada nos moldes que a lei determina e enfatizou que transformar o resultado da conferência em letra de lei foi uma tarefa árdua. Ele ponderou que, caso haja incongruências, a equipe da Secretaria Municipal de Política Urbana fará as intervenções. 

Participação restrita

Representantes das associações comunitárias reclamaram que a participação foi prejudicada, tendo em vista que a PBH não disponibilizou em tempo hábil o material que seria debatido na conferência. Segundo eles, havia uma sala multimídia com mapas e texto para os participantes, mas seria necessário tempo e conhecimento específico para entender o que foi apresentado. "Sem compreender o escopo e as reais mudanças propostas, como aprovar?", questionaram. 

Presidente da Amalux, Marcos Rigui assegurou que a proposta da PBH foi rejeitada na conferência, questionou a legalidade do resultado e solicitou que a documentação produzida seja disponibilizada. 

Contrários à mudanças

Em defesa do Belvedere, José Eugênio frisou que os moradores têm restrições diversas. “Sofremos agressões ambientais potencializadas pelo trânsito intenso. Não queremos bares e restaurantes com música alta, mesas nas calçadas, alojamentos de animais domésticos ou comércio varejista. 

A Pampulha também foi defendida na reunião. Mary Fernandes destacou o título de patrimônio. Segundo ela, apesar de terem sido rejeitadas as propostas de alteração da ADE durante o processo de discussão da conferência, o Executivo incluiu tais propostas no texto encaminhado à Câmara. Já a representante do Lagoinha destacou que a associação apresentou um dossiê sobre a região e todas as proposições foram aprovadas, mas apenas uma foi incluída no PL.  Ela exige que a Lagoinha seja contemplada com um plano local, conforme previsto no Plano Diretor de 2019.

“O modo de vida dos habitantes do Santa Tereza também deve ser respeitado como patrimônio imaterial”, afirmaram os representantes do bairro. Ao defender que a cidade não pode destruir seu patrimônio histórico e turístico, Sérgio e Joviano afirmaram que trata-se de uma ADE prioritariamente residencial. Eles ressaltaram a luta para reabertura do Mercado Distrital de Santa Tereza nos moldes de sua inauguração e “não para ser uma casa de show a céu aberto”. Segundo eles, não é possível fazer um PL que atente à condição de patrimônio do Santa Tereza e cujo bojo traz inclusive prejuízos econômicos, tendo em vista que vai reduzir o turismo no bairro.

Voz dissonante na reunião, o representante do Bairro de Lourdes se disse satisfeito com a atuação da PBH e que a harmonia entre comerciantes e moradores foi construída com muito diálogo e participação. Para ele, bares e restaurantes da região, além de trazer mais segurança para as ruas, respeitam a legislação. 

Respeito às regras

Ao responder aos questionamentos, Pedro Maciel destacou que a PBH não toma decisões nas conferências, apenas acata. Contrariando as falas, reiterou que o material foi distribuído e permanece no site da PBH e afirmou que a proposta do Executivo não recebeu o número de votos suficientes para ser aprovada na conferência. O PL apresentado, segundo ele, contempla a decisão democrática da conferência. “O que foi decidido ali é a vontade dos representantes dos setores. Aconteceu de forma democrática e nos limites que a lei impõe. Qualquer discrepância entre o que foi acordado na conferência e o que foi apresentado no PL será corrigido prontamente,” assegurou. 

Superintendência de Comunicação Institucional