Vereadores querem maior rigor no licenciamento de edificações

Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizou audiência pública nesta quinta-feira (16/02), em que foram discutidos os critérios utilizados atualmente pela Prefeitura para concessão de autorização para novas construções. Solicitada pelo vereador Adriano Ventura (PT), a audiência reuniu representantes do Executivo Municipal, engenheiros, peritos, procuradores e conselheiros do Conselho Regional de Engenharia (Crea-MG), professores especialistas em engenharia e mecânica do solo e moradores de bairros afetados por edificações irregulares.

Adriano Ventura questionou a fragilidade das exigências da legislação atual em relação aos estudos técnicos a serem apresentados pelas construtoras antes da concessão de licença para edificação. O vereador destacou que, além dos projetos arquitetônicos detalhados, já exigidos pela Prefeitura, seria importante maior rigidez na cobrança de estudos técnicos do solo onde será construído, lembrando a recente queda de edifícios nos bairros Caiçara e Buritis. Os desabamentos levantaram o debate sobre características bastante peculiares no solo de Belo Horizonte. De acordo com os especialistas, o solo de filito, presente em várias regiões da cidade, permite a construção, mas exige estudos específicos e soluções de engenharia a serem previstas e avaliadas pela Prefeitura antes de autorizar a edificação.

“Parece que as construções estão sendo feitas em qualquer lugar. No afã de vender, as construtoras estão partindo para todo lado, até as áreas de risco”, destaca a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), lembrando que o consumidor precisa ter uma garantia de qualidade e durabilidade do apartamento que adquire, e a Prefeitura deveria garantir essa certificação. “Precisamos encontrar uma forma de frear essa pressão econômica”, corrobora o engenheiro Frederico Correia Lima, representante do CREA. “O consumidor comum não sabe a diferença estrutural entre um e outro edifício. Muitas vezes ele se guia pelo preço, mas é preciso que ele seja orientado por um engenheiro de avaliação e perito”, sugere.

A Prefeitura esclarece que os estudos exigidos seguem o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, que prevê regras gerais para o direito de edificar, e admite que os estudos técnicos são exigidos apenas na fase de parcelamento do solo, não à época das edificações. O Executivo também explica que a lei é bastante maleável quando os construtores apresentam laudos e soluções de engenharia adequadas ao terreno. Existem limitações a solos alagadiços e que contenham materiais nocivos, mas não há proibições absolutas. Há uma restrição a construções em terrenos com declividade acentuada, mas que pode ser contornada com declarações técnicas que atestem a viabilidade de edificação. A PBH anunciou que o prefeito irá lançar um decreto nos próximos dias prevendo alterações na legislação em vigor no sentido de explicitar as responsabilidades do engenheiro que assina o laudo técnico de qualquer edificação. Os especialistas acreditam que pode ser uma forma de inibir a construção irresponsável, garantindo mais segurança às futuras edificações.

Moradores propuseram maior rigidez na legislação, inclusive, proibindo a expansão de edificações para áreas de risco, independente de possíveis soluções tecnológicas. “A cidade tem que crescer sim, mas para as encostas?”, questiona Fernando, morador do bairro Santa Lúcia. “Essas são as poucas áreas de preservação da cidade e ainda são áreas de risco. Os nossos legisladores precisam ficar atentos para isso”, completa.

Encaminhamentos

Os vereadores se comprometeram a visitar as regiões afetadas pelas construções irregulares e outras áreas em que o solo tenha as mesmas características a fim de observar as ocorrências. Ainda, determinaram o encaminhamento de todos os projetos de lei relacionados ao tema para o Crea, que se comprometeu a colaborar para a adequação técnica das propostas.

Também estiveram presentes na reunião os vereadores Leonardo Mattos (PV), Neusinha Santos (PV), Tarcísio Caixeta (PT), Bruno Miranda (PDT) e Autair Gomes (PSC).

Superintendência de Comunicação Institucional