Servidores celetistas cobram unificação de regime trabalhista

Em  audiência pública lotada, no saguão principal da Câmara Municipal, servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) cobraram da Prefeitura perspectivas quanto à possibilidade de mudança para o sistema estatutário. Promovida pela Comissão de Administração Pública, a reunião foi requerida pelo vereador Leonardo Mattos (PV), que vai solicitar um estudo da Procuradoria da CMBH sobre as possibilidades legais de realizar a unificação do regime. Ao todo, cerca de 6 mil servidores celetistas poderiam ser transferidos para o regime estatuário, de acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindibel).

Os celetistas reclamam que a manutenção do atual regime trabalhista tem trazido vários prejuízos, como defasagens salariais em relação aos estatutários, ausência de direitos como quinquênios e outros previstos no plano de carreira das demais categorias, além de incertezas quanto a aposentaria. “Chegamos a uma situação em que muitos servidores estão próximos da aposentadoria e estão no limbo”, destacou o vereador Leonardo Mattos.

Dentro da PBH, as principais críticas  se referem às categorias dos educadores, dos médicos do Hospital Odilon Behrens e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE).

De acordo com o secretário adjunto de Recursos Humanos, Gleison Pereira de Souza, a PBH apresentou quatro oportunidades para os celetistas mudarem o regime estatutário, entre 1996 e 2000. Alguns, segundo ele, preferiram não migrar. “Hoje estamos em uma situação que não podemos mais abrir essa opção”, afirmou, lembrando que a reinvindicação não é nova para a Prefeitura.

“Um professor celetista com 25 anos de serviço ganha R$ 1.200. Um outro professor do mesmo nível estatutário ganha 40% a mais executando a mesma função”, protestou a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (Sind-Rede/BH) Vanessa Portugal, referindo-se aos profissionais que optaram por continuar no regime da CLT.

Para Vanessa Portugal, os servidores poderiam ter sido melhor informados sobre os ganhos e perdas com a mudança de regime. “Responsabilizar os servidores por não terem feito a opção no passado não é correto”, ressaltou.

“Defendemos a existência de um regime jurídico de trabalho para todos os servidores, que deve ser o estatutário”, apontou a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Célia de Lelis Moreira.

Odilon Behrens e Agentes de Saúde

Durante a audiência, outra categoria que também reivindicou a unificação dos regimes é a dos médicos e demais funcionários do Hospital Odilon Behrens. Segundo eles, a PBH sequer chegou a ofereceu aos trabalhadores do hospital a opção da mudança. “Quando foi dada essa opção para o regime estatutário, o pessoal do Odilon Behrens passou batido”, criticou o médico José Luiz. Com 33 anos de serviço, ele ainda ressaltou que muitos servidores antigos como ele aguardam uma definição da situação para se aposentar.  

“A vinda dos servidores celetistas que estão na ativa para o fundo previdenciário dos estatutários traria ganhos para o próprio fundo, na medida em que bancaria as aposentadorias dos demais servidores”, destacou o secretário geral do Sindibel, Israel Arimar de Moura. Atualmente, as contribuições previdenciárias dos trabalhadores da CLT vão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Referindo-se a outra categoria, a presidente do Sindibel, Célia de Lelis Moreira, criticou a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE) em 2008 sob o regime celetista, o que contrariaria a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam adotados regimes únicos a partir de 2007.

No próximo dia 25 de abril, está prevista nova audiência pública para tratar da situação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias.

Também participaram da reunião os vereadores João Oscar (PRP), Paulinho Motorista (PSL), Adriano Ventura (PT), Edinho Ribeiro (PT do B), Geraldo Félix (PMDB), o consultor jurídico das Secretarias de Planejamento e Recursos Humanos, Flávio de Sousa e Silva, o presidente da Associação dos Servidores Municipais da PBH (Assempbh), Ângelo Augusto Flores de Carvalho, o presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Cristiano Gonzaga da Matta Machado, dentre outros convidados.

Superintendência de Comunicação Institucional