Audiência discute regras para transporte coletivo particular

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizou, nesta terça-feira (29/5), audiência pública para discutir a regulamentação da Lei 10.309/11, que estabelece normas para coibir a atividade do transporte clandestino ou irregular de passageiros no município. Com o plenário cheio, a reunião teve a presença de representantes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) e dos transportadores.

“Essa lei foi aprovada por decreto do prefeito em novembro de 2011. Nós nos reunimos com a BHTRANS dois meses depois para regulamentar a lei, pois vários trabalhadores estavam sendo prejudicados. Encontramos muita dificuldade de trabalho, porque ainda falta regulamentação”, explicou o vereador Edinho Ribeiro (PT do B), que presidiu a audiência.

O presidente da cooperativa Coopertrans BH, Carlos Eduardo Campos, também reclamou da falta de regulamentação. “Os trabalhadores estão sujeitos à fiscalização nas ruas e apreensão em razão de um departamento jurídico (da BHTRANS) que nada resolve. O que vejo é a criação de regulamentos que em nada atendem aos interesses da classe e não têm sido discutidos”. Ele ainda aventou a hipótese de o atraso ser intencional: “tem objetivado as eleições municipais”, afirmou.

“Nós fizemos duas reuniões da BHTRANS com a diretoria. Saí até feliz, porém foram feitas há 3, 4 meses e, até agora, nada. O trabalhador sai de casa sem saber se vai voltar com o veículo”, corroborou o transportador escolar  Dalmo  Ribeiro de Freitas. “O sindicato é a favor da regulamentação”, enfatizou o presidente em exercício do Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Sintesc), Luiz Fernando Martins da Silva.

Fiscalização

A categoria critica a regulamentação do transporte fretado feita pela Portaria 74, de 2001, que, segundo eles, é inadequada e empurra o trabalhador para a irregularidade. O gerente de Fiscalização de Transporte Irregular da BHTRANS, Antônio Cláudio Kubrusly, explicou que, na ocasião em que a Portaria entrou em vigor, o trânsito de Belo Horizonte vivia à beira de um colapso em razão do crescimento do transporte clandestino. “Hoje ela tem que ser revisada”, admitiu.

Sobre as penalidades, ele explicou que uma decisão liminar – que a empresa apenas faz cumprir - incide sobre o transporte clandestino que concorre com o transporte coletivo convencional dentro do município. A pena é de prisão, apreensão do veículo e multa de R$ 2 mil. Ainda segundo Kubrusly, o transporte escolar é regido pelo artigo 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele também informou que o transporte fretado clandestino fora dos limites do município é punido pela Lei Estadual 19.445/2001 e fiscalizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). Kubrusly afirmou que há também um convênio para a fiscalização conjunta DER/PM/BHTRANS do transporte clandestino dentro de Belo Horizonte.

A chefe da Assessoria Jurídica da Empresa, Irlene Peixoto Azevedo, informou aos presentes que, em relação ao transporte fretado, “o regulamento hoje está com a presidência para um último olhar. Não acredito que a gente gaste mais de uma semana para ter a regulamentação pronta”. Também de acordo com ela, a regulação do transporte clandestino também está em fase final. “Acredito que esteja pronta em 15 dias, menos de um mês”. Azevedo assegurou que a demora não é intencional, mas se deve ao alto número de demandas da BHTRANS e da necessidade de finalizar um texto com “qualidade e excelência”.

Comissão

Uma reclamação comum feita pelos representantes dos transportes foi que a categoria não está sendo consultada para a elaboração das normas. Diante disso a Comissão, por meio do vereador Edinho Ribeiro, encaminhou a formação de uma comissão na BHTrans, com representantes do setor de transportes, para discutir os regulamentos e dar ciência aos interessados.

Para o vereador Paulinho Motorista (PSL), presente na audiência, o tempo de trabalho e de permissão tem que ser levado em conta para a produção dos documentos. Ele também teme que os pequenos empreendedores do transporte sejam “engolidos”. “Tenho medo do monopólio”, afirmou.

Superintendência de Comunicação Institucional