Audiência discute nome de rua que homenageia policial

Comissão de Legislação e Justiça realizou audiência pública nesta segunda-feira (18/6) para questionar o Projeto de Lei 2229/12, de Tarcísio Caixeta (PT), que prevê a troca do nome da Rua Luiz Soares da Rocha, no Bairro Luxemburgo, região Centro-sul da capital. Requerente da audiência, a vereadora Elaine Matozinhos (PTB) defendeu o mérito da homenagem a Luiz Soares da Rocha, negando as acusações de tortura e apontando o delegado como um dos grandes nomes da Polícia Civil de Minas Gerais. Participaram da reunião dois representantes da instituição e Marco Antônio de Melo Soares, filho do delegado que dá nome à rua.

“Dr. Luiz nunca foi condenado por tortura. Não vamos permitir que sujem o nome dele”, garantiu Elaine Matozinhos, explicando que o projeto apresentado por Tarcísio Caixeta teria sido proposto pelo ex-vereador Betinho Duarte como articulação política e não teria compromisso com a verdade sobre a ditadura militar. “Não vamos jogar lama na história de vida de um homem só porque ele trabalhava no governo à época da Ditadura. Não podemos sair dizendo que foi um torturador”, completou Cabo Júlio (PMDB).

O autor do PL 2229/12 argumenta a inadequação da homenagem prestada ao delegado, acusado de tortura por presos políticos durante o regime militar, e propõe que a via passe a se chamar Apolônio de Carvalho (1912-2005), militante de esquerda anistiado em 1979, co-fundador e ex-diretor do Partido dos Trabalhadores. A justificativa para a substituição, apresentada por Caixeta, baseia-se em publicação da Arquidiocese de São Paulo de 1985, que traz o nome de Luiz Soares da Rocha entre os 444 torturadores denunciados em juízo por presos políticos. A obra documenta a pesquisa do Projeto Brasil: Nunca Mais, desenvolvido entre 1979 e 1985, durante o período final da ditadura militar. A publicação sistematiza informações contidas em 707 processos do Superior Tribunal Militar (STM) revelando a extensão da repressão política no Brasil entre 1961 e 1979.

Filho do delegado, Marco Antônio de Melo Soares apresentou publicações atuais que apontam a idoneidade da conduta de seu pai durante sua atuação como policial. Ele destacou trecho do livro “A vida quer é coragem”, de Ricardo Batista Amaral, ex-assessor da presidente Dilma Rousseff, que narra a história de militância da chefe do Executivo, em que o autor descreve um conflito entre policiais e militantes contrários ao regime militar em que foram mortos três oficiais. Comandando a operação, o delegado Luiz Soares teria sido responsável pela contenção dos demais policiais que queriam vingar as mortes dos colegas. “Não haveria autor mais isento para reconhecer a conduta correta de meu pai senão este, que tece altos elogios à militância de esquerda daquela época”, concluiu Marco Antônio.

Representantes da Associação e do Sindicato de Delegados de Polícia de Minas Gerais anunciaram sua solidariedade à família de Luiz Soares da Rocha, afirmando ser o delegado o maior nome da Polícia Civil no Estado.

Legalidade e possíveis impactos

Relator do projeto de lei na Comissão, Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) adiantou seu parecer pela rejeição do projeto, argumentando a incorreção jurídica da proposta. Segundo o vereador, de acordo com a Lei Municipal nº 9.691/09, que dispõe sobre a identificação de próprio público, uma rua nomeada há mais de dez anos só pode ter o nome alterado em duas situações: duplicidade de nomes ou condenação judicial do homenageado por crime hediondo ou crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais.

Evitando entrar no mérito da homenagem, o vereador Fábio Caldeira (PSB) apontou os possíveis impactos da mudança do nome da rua para a comunidade local. “Não faz sentido propor a alteração do nome sem ouvir os cidadãos diretamente envolvidos. Fui procurado por moradores e comerciantes que temem prejuízos com a reimpressão de cartões de visita e anúncios publicitários já previstos com o endereço atual”, afirmou o vereador.

Também participaram da reunião os vereadores Joel Moreira Filho (PTC), Geraldo Félix (PMDB) e Pablo César "Pablito” (PSDB).

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