Fiscais da BHTrans cobram em audiência equiparação salarial

Em audiência realizada nesta segunda-feira (25/6), requerida pelo vereador Ronaldo Gontijo (PPS) à Comissão de Administração Pública, foi discutida a função dos fiscais de trânsito da BHTrans em relação aos demais fiscais da Prefeitura. Com a unificação dessas funções, implementada no atual governo, os servidores da BHTrans têm atribuições semelhantes, mas não obtiveram equiparação salarial. Conforme sugerido por Ronaldo Gontijo, a ata da audiência, que contou com a participação de representantes da BHTrans e da PBH, será encaminhada à Secretaria Municipal de Governo.

“Com a unificação, as funções foram compartilhadas, mas os fiscais da BHTrans ficaram de fora, não tendo seus salários equiparados por causa do cargo. Estamos incomodados com a situação e queremos sensibilizar o Executivo para que esses fiscais sejam contemplados”, declarou o vereador.

Para Neyde de Freitas Brum, presidente da Associação dos Fiscais Municipais da PBH, os agentes da BHTrans podem ser lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização e continuarem como celetistas. Ela avaliou, ainda, que a secretaria poderia aproveitar a Central de Operação da BHTrans que, por meio de câmeras, atende toda a cidade. “Outro serviço que poderia ser utilizado pela PBH é a comunicação da BHTrans com os bombeiros, Polícia Militar e Samu. Enfim, os fiscais da BHTrans querem respeito e reconhecimento do seu trabalho”, acrescentou.

Frota de veículos

De acordo com o fiscal de Transporte e Trânsito da BHTrans, Flávio André de Castro Braga, nos anos 1990, circulavam 400 mil veículos na cidade, fiscalizados por 1200 homens do Batalhão da PM. Segundo ele, o último concurso foi realizado em 2003 e a BHTrans trabalha com número reduzido de profissionais em relação ao número de veículos que circulam nas ruas. “Hoje, contamos com 248 fiscais, que trabalham em três turnos por regional, e a frota já ultrapassa um milhão e meio de veículos em Belo Horizonte”.

Já segundo o gerente de Recursos Humanos da BHTrans, Edson Moreira Coelho, o atual corpo efetivo da BHTrans é composto por 355 fiscais e 149 técnicos. Ele destacou, ainda, que, além da Fiscalização, a BHTrans também possui outras funções como Controle de Operações, Projeto de Trânsito, Educação para o Trânsito e Controle de Táxis.

Reforçando a função fiscalizadora do corpo efetivo, o fiscal de Transporte e Trânsito da BHTrans, Ricardo Bibiano Dias, questionou, por sua vez, o fato de o corpo administrativo ser maior que o corpo fiscal no município.

Questões jurídicas

Segundo o consultor jurídico da Secretaria Municipal de Planejamento e Recursos Humanos, Flávio de Souza e Silva, a fiscalização e a equiparação remuneratória são demandas novas para a secretaria. “Foi interposta uma ação pelo Ministério Público suspendendo a autuação e o poder de polícia na área de trânsito. O município recorreu e aguarda julgamento do Superior Tribunal de Justiça”, informou o consultor jurídico. Flávio explicou, também, que de acordo com § 4º do art. 240 do Código de Trânsito, o celetista pode exercer o poder de polícia.

Já no que se refere à equiparação salarial, o art. 37 veda equiparação direta entre cargos. Outros impedimentos também estão previstos como questões relativas à legislação eleitoral e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Participaram da audiência dos vereadores Ronaldo Gontijo, Hugo Thomé (PMN), João Oscar (PRP) e Paulinho Motorista (PSL).

Superintendência de Comunicação Institucional