Moradia para população de baixa renda é discutida por comissão especial

Em reunião da Comissão Especial de Estudos relativos à política municipal de habitação para a população de baixa renda, requerida pelo vereador Tarcísio Caixeta (PT) e realizada nesta quarta-feira (28/11), foram apresentadas as demandas do Movimento Popular pela Moradia, além de estudos técnicos da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e da Câmara Municipal.

“Esta reunião tem por objetivo discutir propostas do Movimento Popular de Belo Horizonte, com a utilização de áreas atualmente não destinadas à população de baixa renda”, informou o autor do requerimento.

A advogada especialista em Direito Urbanístico e representante do Movimento Popular pela Moradia, Helena Dolabela Luciano Pereira, apresentou sugestões da Pastoral dos Sem Casa. Nas propostas apresentadas, as moradias estão destinadas a um público de 100 mil famílias, com renda familiar de 0 a 4 salários mínimos e que moram em imóveis alugados e até de favor, inclusive em favelas. Ela disse ainda que as futuras moradias devem ser gerenciadas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Demanda e custos

Segundo Maria Cristina Fonseca Magalhães, representante da Urbel, para o dimensionamento adequado da demanda e planejamento das ações, o Ministério das Cidades propõe um levantamento do déficit habitacional no município, que em 2010 era de aproximadamente 62.500 moradias, e das remoções em função da realização de obras de urbanização, além das condições de habitabilidade e projeção do crescimento do número de domicílios até 2030.

Ela informou ainda que o custo para atender a demanda habitacional em Belo Horizonte é de R$11 bilhões, estimando-se que o potencial de oferta habitacional venha a utilizar áreas públicas passíveis de serem destinadas ao interesse social.

Legislação municipal

A arquiteta e consultora da área de Política Urbana da Câmara Municipal, Patrícia Garcia, discorreu sobre as variáveis que interferem na política municipal de habitação, como a legislação municipal e o Plano Diretor, onde as disposições sobre "moradia" levam em conta infraestrutura e equipamentos comunitários, e os instrumentos como transferência do direito de construir, convênio urbanístico de interesse social e o direito de preempção.

A servidora explicou aos presentes a Lei 6.508/94, que criou o Conselho Municipal de Habitação e atribuiu à Urbel a responsabilidade pela implantação da política municipal, e as Leis 9.814/10, que trata do Programa Municipal Minha Casa Minha Vida, e 9.959/10, que define regulamento específico para Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).

A consultoria da Câmara sugeriu que sejam feitas algumas alterações na legislação, como garantir a destinação prioritária de áreas públicas desafetadas para programas de habitação popular, incluir no Plano Diretor a previsão da realização de estudo de interesse ambiental e social, e a possibilidade de instituir novas AEIS com a anuência dos Conselhos Municipais de Política Urbana e de Habitação.

Na próxima reunião, marcada para o dia 19 de dezembro, será encaminhado relatório com a síntese das apresentações, para discussão. O mesmo documento será entregue às lideranças do Movimento Popular.

Também participou da reunião o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), membro da Comissão Especial.

Assista na íntegra esta reunião

Superintendência de Comunicação Institucional