Comissão discute municipalização da iluminação pública e qualidade da energia

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou audiência públcia quinta-feira (25/4) para discutir a municipalização da iluminação pública e a qualidade dos serviços de energia elétrica em Belo Horizonte. Resolução 414 da Aneel deu prazo até 31 de janeiro de 2014 para transferir da Cemig para o município a responsabilidade pela iluminação pública. A resolução pode ser contestada na justiça, como ocorreu na cidade de Marília (SP).

“É um assunto bem discutido, mas sentimos necessidade de a Casa participar, pela importância do tema. A meu ver é uma energia cara, o ICMS é o maior do Estado, e o serviço às vezes tem deixado a desejar bastante pela qualidade”, afirmou o requerente da audiência, o vereador Pedro Patrus (PT), levantando algumas questões, como terceirização e impacto para o consumidor.

O diretor da Associação de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Carlos Alberto de Almeida, criticou a falta de representação no processo de municipalização. Também afirmou que a qualidade dos serviços está piorando, que o sistema de energia e a manutenção preventiva estão precarizados. Almeida considera não ser papel do município administrar a iluminação pública, e que essa responsabilidade trará oneração. Apresentou dados indicando diminuição do número de empregados e aumento da terceirização, além de falar sobre acidentes com empregados, que seriam agravados pela terceirização.

O chefe do Departamento de Manutenção da Sudecap, Túlio Vanni, fez um histórico das discussões e audiências públicas em torno da Resolução da Aneel. Ele informou que a Prefeitura está fazendo um trabalho com a Cemig para aprendizagem, planejamento e execução. Segundo ele, a Prefeitura vai assumir a parte da iluminação pública no que se refere a atendimento, manutenção e obras. A gerência do Cadastro de Iluminação Pública e a gerência de Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública continuarão com a Cemig. Almeida explicou que o atendimento poderá ser absorvido pelo BH Resolve, mas a manutenção terá que ser terceirizada em virtude de falta de prazo e estrutura: “Temos que trabalhar na formulação do edital. Estamos conversando com os municípios. O trabalho vai até 31 de junho para colocar na praça a licitação do serviço de manutenção, e até o final de setembro a empresa deve ser contratada”.

Pedro Patrus alertou que a preocupação da Comissão é de que não haja um aumento da tarifa para o consumidor, e também com a segurança dos trabalhadores. O engenheiro da Cemig, Luciano de Souza Carvalho, afirmou que a Cemig está conversando com os prefeitos para que a municipalização ocorra da melhor forma possível. Sobre a qualidade da energia, defendeu que a empresa tem feito uma série de melhorias e investimentos e registrado melhora dos indicadores. O tempo médio de atendimento, por exemplo, baixou de 3 horas e 70 minutos em março de 2011 para 3 horas 50 minutos em março de 2012. Sobre tarifação, Carvalho afirmou que a Cemig isenta consumidores de até 90 KW/hora de ICMS, e não tem o poder de definir tributação.

Informações

O coordenador geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro –MG), Jairo Nogueira Filho, questionou a resolução da Aneel que, para ele, poderia ter sido uma pressão das próprias concessionárias de energia, em razão do suposto baixo retorno financeiro da iluminação pública. Também sugeriu outra audiência ampla sobre o tema. “A Prefeitura não está dando conta da demanda”, questionou, levantando uma série de questões, como a divisão do trabalho entre Prefeitura e Cemig, treinamento dos novos empregados, responsabilização em caso de acidente, entre outras. Tanto a Prefeitura quanto a Cemig indicaram que os assuntos referentes à municipalização ainda estão sendo discutidos.

O vereador Pedro Patrus sugeriu alguns pedidos de informação, a serem votados na próxima reunião da Comissão: arrecadação de CIP; número de consumidores cadastrados na Cemig; valor da iluminação pública; tempo de espera para efetivação de serviço; e quantidade de postes em Belo Horizonte.

Projetos de lei e audiências públicas

Durante a reunião, também foi aprovado parecer favorável a quatro projetos de lei: O PL 102/13, de autoria dos vereadores Tarcísio Caixeta (PT); Coronel Piccinini (PSB); Vilmo Gomes (PT do B), que obriga a instalação e manutenção de unidade de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros, nas atividades instaladas em edificações com área superior a 5 mil m² ou eventos; o PL 150/13, de autoria do vereador Pablo César – Pablito (PSDB), que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis nos Centros de Saúde do Município de Belo Horizonte; o PL 151/13, do mesmo vereador, que obriga a utilização de pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas no Município de Belo Horizonte; e o PL 162/13, do vereador Veré da Farmácia (PT do B), que obriga os fiscais municipais das gerências regionais de fiscalização de posturas e atividades em vias públicas a apresentarem exemplar do Código de Posturas no ato da notificação ou autuação ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou imóvel.

Também foram definidas as datas de cinco audiências públicas: 3/5, sobre moradores da Vila da Paz; 23/5, violência contra a mulher; 6/6, acessibilidade e atenção a cadeirantes na Regional Barreiro ; 13/6, aumento inflacionário dos preços cobrados pelas administradoras de estacionamento em Belo Horizonte; 20/6, viabilidade da criação de um banco de alimentos, objetivando o combate à fome por meio de produtos com aproveitamento prejudicado ao longo da cadeia produtiva, mais ainda adequados ao consumo humano.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional