Em pauta, direitos das pessoas com deficiência

Conheça alguns dos projetos em tramitação na Câmara, que buscam atender aos interesses de pessoas com diferentes tipos de deficiência:

PL 452/13 - Leonardo Mattos - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos municipais.

PL 431/13 - Leonardo Mattos - Obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no município.

PL 430/13 - Leonardo Mattos - Institui o Programa Cuidador Cidadão, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento.

PL  392/13 - Pelé do Vôlei - Institui quota de dormitórios acessíveis e adaptáveis a pessoas com deficiência em hotel, apart-hotel, pousada e similar.

PL 377/13 - Antônio Torres “Gunda” - Obriga a adaptação, para uso por cadeirantes, das caixas registradoras de supermercados reservadas.

PL 342/13 - Dr. Nilton - Dispõe sobre os veículos autorizados a transitar nas vias de trânsito rápido destinadas ao sistema Busway.

PL 312/13 - Leonardo Mattos - Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

PL 258/13 - Leonardo Mattos - Consolida as normas municipais relativas a pessoas com deficiência.

PL 252/13 - Vilmo Gomes - Dispõe sobre a entrada de acompanhante com portador de deficiência em locais destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral.

PL 241/13 - Executivo - Altera a Lei n° 6.953/95.

PL 222/13 - Preto - Dispõe sobre a construção de garagens abertas ao público.

PL 183/13 - Leonardo Mattos - Altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta..

PL 139/13 - Preto - Dispõe sobre a criação do programa “Parceria com Faculdades e Universidades” que mantém cursos de reabilitação na área médica para tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais.

PL 130/13 - Preto - Determina a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares aos idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários nos programas habitacionais implantados pelo poder público municipal.

PL 125/13 - Preto - Determina a disponibilização de apartamentos adaptados para idosos e portadores de deficiências nos conjuntos habitacionais populares implantados pelo Poder Público Municipal.

PL 118/13 - Leonardo Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais que dependam de cadeiras de rodas para sua locomoção, no município.

PL 117/13 - Leonardo Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros adaptados para o fornecimento gratuito de água potável às pessoas com deficiência nos espaços de uso público de Belo Horizonte.

PL 113/13 - Leonardo Mattos - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais das administrações direta e indireta do Município de Belo Horizonte pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave e dá outras providências.

PL 110/13 - Leonardo Mattos - Reconhece a pessoa com Síndrome de Down como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação de Belo Horizonte.

PL 101/13 - Leonardo Mattos - Estabelece obrigatoriedade de sinalização em Braile e em letras de alto contraste em ruas, praças, outros logradouros e próprios públicos do município, para melhor orientação das pessoas portadoras de deficiência visual.

PL 94/13 - Leonardo Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis às pessoas com deficiência no município.

PL 81/13 - Leonardo Mattos - Obriga as empresas locadoras de veículo a adaptarem 2% (dois pontos percentuais) de sua frota para atender as pessoas com deficiência.

PL 24/13 - Léo Burguês de Castro - Dispõe sobre a criação de pontos exclusivos de parada para embarque e desembarque de usuários com mobilidade reduzida, nos termos em que especifica, no serviço de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus de Belo Horizonte.